1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJAL e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Art. 755. A imposição da medida de segurança, nos casos dos arts. 751 a 753 , poderá ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
Parágrafo único. O diretor do estabelecimento penal, que tiver conhecimento de fatos indicativos da periculosidade do condenado a quem não tenha sido imposta medida de segurança, deverá logo comunicá-los ao juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJAL cita este artigo
0000053-06.2012.8.02.0203 Apelação CriminalTJAL, Rel. Des. Sebastião Costa Filho · 18/11/2020decisão monocrática do STJ cita este artigo
RHC 224637STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 20/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
- Art. 751: Imposição de medida de segurança
- Art. 752: Imposição de medida de segurança
- Art. 753
- Art. 754: Competência para medida de segurança
- Art. 756: Dispensa de nova audiência
- Art. 757
- Art. 758: Juiz da execução da medida de segurança
- Art. 759: Curador e exame mental do condenado
- Art. 760
- Art. 761: Competência para unificação de penas
- Art. 762: Requisitos da ordem de internação
- Art. 763: Mandado de captura do internando
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art755