1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 759. No caso do art. 753 , o juiz ouvirá o curador já nomeado ou que então nomear, podendo mandar submeter o condenado a exame mental, internando-o, desde logo, em estabelecimento adequado.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSP cita este artigo
0000656-68.2026.8.26.0220 Remessa Necessária CriminalTJSP, Rel. Francisco Orlando · 06/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
- Art. 753
- Art. 754: Competência para medida de segurança
- Art. 755: Imposição de medida de segurança
- Art. 756: Dispensa de nova audiência
- Art. 757
- Art. 758: Juiz da execução da medida de segurança
- Art. 760
- Art. 761: Competência para unificação de penas
- Art. 762: Requisitos da ordem de internação
- Art. 763: Mandado de captura do internando
- Art. 764
- Art. 765: Destinação do salário do internado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art759