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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Código de Processo Penal

Art. 763 Mandado de captura do internando

rubrica editorial

1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 01/12/1993.

Art. 763. Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STJ cita este artigo

RHC 3210STJ, Rel. José Dantas · 01/12/1993

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TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art763