1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.
Art. 765. A quarta parte do salário caberá ao Estado ou, no Distrito Federal e nos Territórios, à União, e o restante será depositado em nome do internado ou, se este preferir, entregue à sua família.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0095216-93.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituta denise hammerschmidt · 13/04/2026decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2260002STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 04/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
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- Art. 762: Requisitos da ordem de internação
- Art. 763: Mandado de captura do internando
- Art. 764
- Art. 766: Internação de mulheres
- Art. 767: Normas de conduta na liberdade vigiada
- Art. 768: Comunicação de obrigações à polícia
- Art. 769: Vigilância discreta
- Art. 770: Modificação de normas de vigilância
- Art. 771: Execução do exílio local
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art765