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  4. Art. 771

LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Código de Processo Penal

Art. 771 Execução do exílio local

rubrica editorial

1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2006.

Art. 771. Para execução do exílio local, o juiz comunicará sua decisão à autoridade policial do lugar ou dos lugares onde o exilado está proibido de permanecer ou de residir.

§ 1o O infrator da medida será conduzido à presença do juiz que poderá mantê-lo detido até proferir decisão.

§ 2o Se for reconhecida a transgressão e imposta, conseqüentemente, a liberdade vigiada, determinará o juiz que a autoridade policial providencie a fim de que o infrator siga imediatamente para o lugar de residência por ele escolhido, e oficiará à autoridade policial desse lugar, observando-se o disposto no art. 768 .

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STJ cita este artigo

ROMS 19846 RMSSTJ, Rel. Gilson Dipp · 04/05/2006

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TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art771