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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Código de Processo Penal

Art. 753

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2025.

Art. 753. Ainda depois de transitar em julgado a sentença absolutória, poderá ser imposta a medida de segurança, enquanto não decorrido tempo equivalente ao da sua duração mínima, a indivíduo que a lei presuma perigoso.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art753