18 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 794. A polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juízes ou ao presidente do tribunal, câmara, ou turma, que poderão determinar o que for conveniente à manutenção da ordem. Para tal fim, requisitarão força pública, que ficará exclusivamente à sua disposição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRN · 1 TRF2
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art794