Histórico da norma
Código de Processo Penal: o que mudou desde a publicação
109 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 06/08/2026 Lei nº 15.487 Art. 313, caput, Inciso 6 (Acréscimo).
- 18/06/2026 Lei nº 15.438 Art. 38, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 38, § 2 (Acréscimo).
- 24/03/2026 Lei nº 15.358 Art. 3-B, § 1 (Alteração); Art. 78, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 310 (Alteração); Art. 313, caput, Inciso 5 (Acréscimo); Art. 584, § 4 (Acréscimo).
- 05/12/2025 Lei nº 15.280 Art. 300-A, caput (Acréscimo); Art. 350-A (Acréscimo); Art. 350-B, caput (Acréscimo).
- 26/11/2025 Lei nº 15.272 Art. 310, § 5 (Acréscimo); Art. 310, § 6 (Acréscimo); Art. 310-A, caput (Acréscimo); Art. 310-A, § 1 (Acréscimo); Art. 310-A, § 2 (Acréscimo); Art. 312, § 3 (Acréscimo); Art. 312, § 4 (Acréscimo).
- 09/10/2024 Lei nº 14.994 Art. 394-A, caput (Alteração); Art. 394-A, § 1 (Acréscimo); Art. 394-A, § 2 (Acréscimo).
- 08/04/2024 Lei nº 14.836 Art. 615, § 1 (Alteração); Art. 647-A, caput (Acréscimo); Art. 647-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 12/12/2023 Lei nº 14.752 Art. 265, caput (Alteração); Art. 265, § 3 (Acréscimo).
- 02/06/2022 Lei nº 14.365 Art. 798-A (Acréscimo).
- 22/11/2021 Lei nº 14.245 Art. 400-A, caput (Acréscimo); Art. 400-A, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 400-A, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 474-A, caput (Acréscimo); Art. 474-A, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 474-A, caput, Inciso 2 (Acréscimo).
- 27/05/2021 Lei nº 14.155 Art. 70, § 4 (Acréscimo).
- 24/12/2019 Lei nº 13.964 Art. 3-A, caput (Acréscimo); Art. 3-B (Acréscimo); Art. 3-B, § 1 (Acréscimo); Art. 3-B, § 1 (Acréscimo Vetado); Art. 3-C (Acréscimo); Art. 3-D, caput (Acréscimo); Art. 3-D, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 3-E, caput (Acréscimo); Art. 3-F, caput (Acréscimo); Art. 3-F, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 13-B, § 1 (Acréscimo); Art. 14-A (Acréscimo) e mais 45 dispositivos.
- 19/12/2018 Lei nº 13.769 Art. 318-A, caput (Acréscimo); Art. 318-A, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 318-A, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 318-B, caput (Acréscimo).
- 02/10/2018 Lei nº 13.721 Art. 158, Parágrafo Único, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 2 (Acréscimo).
- 12/04/2017 Lei nº 13.434 Art. 292, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 06/10/2016 Lei nº 13.344 Art. 13-A (Acréscimo); Art. 13-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 13-B (Acréscimo); Art. 13-B, § 1 (Acréscimo); Art. 13-B, § 2 (Acréscimo); Art. 13-B, § 3 (Acréscimo); Art. 13-B, § 4 (Acréscimo).
- 10/05/2016 Lei nº 13.285 Art. 394-A, caput (Acréscimo).
- 08/03/2016 Lei nº 13.257 Art. 6, caput, Inciso 10 (Acréscimo); Art. 185, § 10 (Acréscimo); Art. 304, § 4 (Acréscimo); Art. 318, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 318, caput, Inciso 5 (Acréscimo); Art. 318, caput, Inciso 6 (Acréscimo).
- 30/11/2012 Lei nº 12.736 Art. 387, § 1 (Acréscimo); Art. 387, § 2 (Acréscimo).
- 24/07/2012 Lei nº 12.694 Art. 144-A (Acréscimo).
- 04/07/2012 Lei nº 12.681 Art. 20, Parágrafo Único (Alteração).
- 04/05/2011 Lei nº 12.403 Art. 282 (Alteração); Art. 283 (Alteração); Art. 289 (Alteração); Art. 289-A (Acréscimo); Art. 298 (Revogação); Art. 299 (Alteração); Art. 300 (Alteração); Art. 306 (Alteração); Art. 310 (Alteração); Art. 311 (Alteração); Art. 312 (Alteração); Art. 313 (Alteração) e mais 37 dispositivos.
- 08/01/2009 Lei nº 11.900 Art. 185 (Alteração); Art. 222 (Alteração); Art. 222-A (Acréscimo).
- 20/06/2008 Lei nº 11.719 Art. 43 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 257 (Alteração); Art. 265 (Alteração); Art. 362 (Alteração); Art. 363 (Alteração); Art. 366 (Alteração); Art. 366, § 1 (Alteração); Art. 366, § 2 (Alteração); Art. 383 (Alteração); Art. 384 (Alteração); Art. 387 (Alteração) e mais 30 dispositivos.
- 09/06/2008 Lei nº 11.690 Art. 155 (Alteração); Art. 156 (Alteração); Art. 157 (Alteração); Art. 159 (Alteração); Art. 201 (Alteração); Art. 210 (Alteração); Art. 212 (Alteração); Art. 217 (Alteração); Art. 386 (Alteração).
Ver os outros 41 registros
- 09/06/2008 Lei nº 11.689 Art. 581 (Alteração); Art. 581, caput, Inciso 6 (Alteração).
- 15/01/2007 Lei nº 11.449 Art. 306 (Alteração).
- 28/12/2006 Lei nº 11.435 Art. 136 (Alteração); Art. 137 (Alteração); Art. 138 (Alteração); Art. 139 (Alteração); Art. 141 (Alteração); Art. 143 (Alteração).
- 07/08/2006 Lei nº 11.340 Art. 313, caput, Inciso 4 (Alteração).
- 13/05/2005 Lei nº 11.113 Art. 304 (Alteração); Art. 304, § 3 (Alteração).
- 01/12/2003 Lei nº 10.792 Art. 185 (Alteração); Art. 186 (Alteração); Art. 187 (Alteração); Art. 188 (Alteração); Art. 189 (Alteração); Art. 190 (Alteração); Art. 191 (Alteração); Art. 192 (Alteração); Art. 193 (Alteração); Art. 194 (Alteração); Art. 195 (Alteração); Art. 196 (Alteração) e mais 2 dispositivos.
- 01/07/2003 Lei nº 10.695 Art. 530-A (Alteração); Art. 530-B (Alteração); Art. 530-C (Alteração); Art. 530-D (Alteração); Art. 530-E (Alteração); Art. 530-F (Alteração); Art. 530-G (Alteração); Art. 530-H (Alteração); Art. 530-I (Alteração).
- 24/12/2002 Lei nº 10.628 Art. 84 (Alteração).
- 11/07/2001 Lei nº 10.258 Art. 295, § 1, Inciso 5 (Alteração); Art. 295, § 2, Inciso 5 (Alteração); Art. 295, § 3, Inciso 5 (Alteração); Art. 295, § 4, Inciso 5 (Alteração); Art. 295, § 5, Inciso 5 (Alteração).
- 27/11/1997 Lei nº 9.520 Art. 35 (Revogação de Parte do Texto); Art. 35, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto).
- 17/04/1996 Lei nº 9.271 Art. 366, § 1 (Alteração); Art. 366, § 2 (Alteração); Art. 367 (Alteração); Art. 368 (Alteração); Art. 369 (Alteração); Art. 370, § 1 (Alteração); Art. 370, § 2 (Alteração); Art. 370, § 3 (Alteração); Art. 370, § 4 (Alteração).
- 16/10/1995 Lei nº 9.113 Art. 484, caput, Inciso 3 (Alteração).
- 14/06/1995 Lei nº 9.061 Art. 809 (Alteração).
- 09/05/1995 Lei nº 9.043 Art. 4 (Alteração).
- 02/05/1995 Lei nº 9.033 Art. 408, § 1 (Alteração).
- 11/06/1994 Lei nº 8.884 Art. 312 (Alteração).
- 28/03/1994 Lei nº 8.862 Art. 6, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 159 (Alteração); Art. 159, § 1 (Alteração); Art. 160 (Alteração); Art. 160, Parágrafo Único (Alteração); Art. 164 (Alteração); Art. 169 (Alteração); Art. 181 (Alteração).
- 01/09/1993 Lei nº 8.701 Art. 370 (Alteração).
- 27/08/1993 Lei nº 8.699 Art. 24 (Alteração).
- 26/05/1993 Lei nº 8.658 Art. 556 (Revogação de Parte do Texto); Art. 557 (Revogação de Parte do Texto); Art. 557 (Revogação de Parte do Texto); Art. 558 (Revogação de Parte do Texto); Art. 558 (Revogação de Parte do Texto); Art. 559 (Revogação de Parte do Texto); Art. 560 (Revogação de Parte do Texto); Art. 561 (Revogação de Parte do Texto); Art. 562 (Revogação de Parte do Texto).
- 22/06/1989 Lei nº 7.780 Art. 325 (Alteração); Art. 325, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 325, Parágrafo Único, Inciso 1 (Alteração); Art. 581, caput, Inciso 5 (Alteração).
- 14/04/1981 Lei nº 6.900 Art. 20 (Alteração).
- 24/05/1977 Lei nº 6.416
- 11/12/1973 Lei nº 5.970
- 22/11/1973 Lei nº 5.941
- 25/04/1969 Decreto-Lei nº 552 Art. 611 (Revogação).
- 18/03/1969 Decreto-Lei nº 504
- 03/11/1967 Lei nº 5.349
- 30/05/1966 Lei nº 5.010
- 09/12/1965 Lei nº 4.893
- 01/06/1964 Lei nº 4.336
- 04/11/1959 Lei nº 3.653
- 02/06/1958 Lei nº 3.396 Art. 632 (Revogação); Art. 633 (Revogação); Art. 634 (Revogação); Art. 635 (Revogação); Art. 636 (Revogação).
- 11/06/1957 Lei nº 3.181
- 17/07/1953 Lei nº 1.907
- 03/11/1952 Lei nº 1.720
- 12/09/1951 Lei nº 1.431
- 01/09/1949 Lei nº 799
- 23/02/1948 Lei nº 263
- 16/12/1943 Decreto-Lei nº 6.109
- 01/10/1942 Decreto-Lei nº 4.769
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 26/09/2025 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 424alteração permanente Art. 13, caput, Inciso 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 06/05/2024 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.107alteração permanente Art. 400-A, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 18/04/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.642constitucionalidade Art. 13-A (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 13-B (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 24/08/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305alteração permanente Art. 3-A, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 6 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 7 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 8 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 9 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 14 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 3-B, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-C, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-C, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 3-C, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição) e mais 16 dispositivos.
- 24/08/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300constitucionalidade Art. 3-B, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 3-F, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 28-A, caput, Inciso 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 28-A, caput, Inciso 4 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 28-A, § 5 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 28-A, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 28-A, § 8 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 24/08/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299alteração permanente Art. 3-A, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 6 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 7 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 8 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 9 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 14 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 3-B, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-C, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-C, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 3-C, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição) e mais 16 dispositivos.
- 24/08/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298constitucionalidade Art. 3-B, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 3-F, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 28-A, caput, Inciso 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 28-A, caput, Inciso 4 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 28-A, § 5 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 28-A, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 28-A, § 8 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 01/08/2023 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779alteração permanente Art. 65, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 483, caput, Inciso 3 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 483, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 30/06/2023 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.017alteração permanente Art. 282 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 319, caput, Inciso 6 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 31/03/2023 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 334alteração permanente Art. 295, caput, Inciso 7 (Declarado Não Recepcionado pela Constituição).
- 23/02/2023 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51constitucionalidade Art. 780, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 783, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 08/03/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.582alteração permanente Art. 316, Parágrafo Único (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 08/03/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.581alteração permanente Art. 316, Parágrafo Único (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 04/08/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.398constitucionalidade Art. 265, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 07/11/2019 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 54constitucionalidade Art. 283 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 07/11/2019 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44constitucionalidade Art. 283 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 07/11/2019 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43constitucionalidade Art. 283 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 14/06/2018 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 444alteração permanente Art. 260, caput (Parte do Texto Declarado Não Recepcionado pela Constituição).
- 14/06/2018 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 395alteração permanente Art. 260, caput (Parte do Texto Declarado Não Recepcionado pela Constituição).
- 02/06/2016 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.144constitucionalidade Art. 370, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 370, § 4 (Dispositivo Declarado Constitucional).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 24/11/2011 Decreto nº 7.627regulamentação permanente de norma Art. 319, caput, Inciso 9 (Regulamentado).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 21/04/2022 Decreto sem número Art. 734, caput (Dispositivo Correlato).
- 02/08/2013 Lei nº 12.850
- 12/11/1993 Decreto nº 982 Art. 301 (Dispositivo Correlato).
- 04/12/1970 Decreto nº 67.704
- 09/09/1970 Lei nº 5.606
- 13/12/1968 Ato Institucional nº 5
- 06/11/1967 Lei nº 5.350
- 06/04/1967 Lei nº 5.256
- 29/09/1966 Lei nº 5.126
- 03/12/1965 Lei nº 4.878
- 23/08/1965 Lei nº 4.760
- 02/04/1965 Lei nº 4.611
- 27/04/1963 Lei nº 4.215
- 24/11/1961 Lei nº 3.988
- 14/12/1960 Lei nº 3.836
- 21/12/1958 Lei nº 3.502
- 14/11/1957 Lei nº 3.313
- 31/08/1956 Lei nº 2.860
- 05/10/1955 Decreto nº 38.016
- 26/12/1951 Lei nº 1.521
- 30/12/1941 Decreto-Lei nº 3.992
- 11/12/1941 Decreto-Lei nº 3.931
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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