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Histórico da norma

Código de Processo Penal: o que mudou desde a publicação

109 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Ver os outros 41 registros
  • 09/06/2008 Lei nº 11.689 Art. 581 (Alteração); Art. 581, caput, Inciso 6 (Alteração).
  • 15/01/2007 Lei nº 11.449 Art. 306 (Alteração).
  • 28/12/2006 Lei nº 11.435 Art. 136 (Alteração); Art. 137 (Alteração); Art. 138 (Alteração); Art. 139 (Alteração); Art. 141 (Alteração); Art. 143 (Alteração).
  • 07/08/2006 Lei nº 11.340 Art. 313, caput, Inciso 4 (Alteração).
  • 13/05/2005 Lei nº 11.113 Art. 304 (Alteração); Art. 304, § 3 (Alteração).
  • 01/12/2003 Lei nº 10.792 Art. 185 (Alteração); Art. 186 (Alteração); Art. 187 (Alteração); Art. 188 (Alteração); Art. 189 (Alteração); Art. 190 (Alteração); Art. 191 (Alteração); Art. 192 (Alteração); Art. 193 (Alteração); Art. 194 (Alteração); Art. 195 (Alteração); Art. 196 (Alteração) e mais 2 dispositivos.
  • 01/07/2003 Lei nº 10.695 Art. 530-A (Alteração); Art. 530-B (Alteração); Art. 530-C (Alteração); Art. 530-D (Alteração); Art. 530-E (Alteração); Art. 530-F (Alteração); Art. 530-G (Alteração); Art. 530-H (Alteração); Art. 530-I (Alteração).
  • 24/12/2002 Lei nº 10.628 Art. 84 (Alteração).
  • 11/07/2001 Lei nº 10.258 Art. 295, § 1, Inciso 5 (Alteração); Art. 295, § 2, Inciso 5 (Alteração); Art. 295, § 3, Inciso 5 (Alteração); Art. 295, § 4, Inciso 5 (Alteração); Art. 295, § 5, Inciso 5 (Alteração).
  • 27/11/1997 Lei nº 9.520 Art. 35 (Revogação de Parte do Texto); Art. 35, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto).
  • 17/04/1996 Lei nº 9.271 Art. 366, § 1 (Alteração); Art. 366, § 2 (Alteração); Art. 367 (Alteração); Art. 368 (Alteração); Art. 369 (Alteração); Art. 370, § 1 (Alteração); Art. 370, § 2 (Alteração); Art. 370, § 3 (Alteração); Art. 370, § 4 (Alteração).
  • 16/10/1995 Lei nº 9.113 Art. 484, caput, Inciso 3 (Alteração).
  • 14/06/1995 Lei nº 9.061 Art. 809 (Alteração).
  • 09/05/1995 Lei nº 9.043 Art. 4 (Alteração).
  • 02/05/1995 Lei nº 9.033 Art. 408, § 1 (Alteração).
  • 11/06/1994 Lei nº 8.884 Art. 312 (Alteração).
  • 28/03/1994 Lei nº 8.862 Art. 6, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 159 (Alteração); Art. 159, § 1 (Alteração); Art. 160 (Alteração); Art. 160, Parágrafo Único (Alteração); Art. 164 (Alteração); Art. 169 (Alteração); Art. 181 (Alteração).
  • 01/09/1993 Lei nº 8.701 Art. 370 (Alteração).
  • 27/08/1993 Lei nº 8.699 Art. 24 (Alteração).
  • 26/05/1993 Lei nº 8.658 Art. 556 (Revogação de Parte do Texto); Art. 557 (Revogação de Parte do Texto); Art. 557 (Revogação de Parte do Texto); Art. 558 (Revogação de Parte do Texto); Art. 558 (Revogação de Parte do Texto); Art. 559 (Revogação de Parte do Texto); Art. 560 (Revogação de Parte do Texto); Art. 561 (Revogação de Parte do Texto); Art. 562 (Revogação de Parte do Texto).
  • 22/06/1989 Lei nº 7.780 Art. 325 (Alteração); Art. 325, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 325, Parágrafo Único, Inciso 1 (Alteração); Art. 581, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 14/04/1981 Lei nº 6.900 Art. 20 (Alteração).
  • 24/05/1977 Lei nº 6.416
  • 11/12/1973 Lei nº 5.970
  • 22/11/1973 Lei nº 5.941
  • 25/04/1969 Decreto-Lei nº 552 Art. 611 (Revogação).
  • 18/03/1969 Decreto-Lei nº 504
  • 03/11/1967 Lei nº 5.349
  • 30/05/1966 Lei nº 5.010
  • 09/12/1965 Lei nº 4.893
  • 01/06/1964 Lei nº 4.336
  • 04/11/1959 Lei nº 3.653
  • 02/06/1958 Lei nº 3.396 Art. 632 (Revogação); Art. 633 (Revogação); Art. 634 (Revogação); Art. 635 (Revogação); Art. 636 (Revogação).
  • 11/06/1957 Lei nº 3.181
  • 17/07/1953 Lei nº 1.907
  • 03/11/1952 Lei nº 1.720
  • 12/09/1951 Lei nº 1.431
  • 01/09/1949 Lei nº 799
  • 23/02/1948 Lei nº 263
  • 16/12/1943 Decreto-Lei nº 6.109
  • 01/10/1942 Decreto-Lei nº 4.769

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 26/09/2025 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 424alteração permanente Art. 13, caput, Inciso 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 06/05/2024 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.107alteração permanente Art. 400-A, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 18/04/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.642constitucionalidade Art. 13-A (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 13-B (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 24/08/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305alteração permanente Art. 3-A, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 6 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 7 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 8 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 9 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 14 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 3-B, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-C, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-C, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 3-C, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição) e mais 16 dispositivos.
  • 24/08/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300constitucionalidade Art. 3-B, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 3-F, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 28-A, caput, Inciso 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 28-A, caput, Inciso 4 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 28-A, § 5 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 28-A, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 28-A, § 8 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 24/08/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299alteração permanente Art. 3-A, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 6 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 7 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 8 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 9 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, caput, Inciso 14 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 3-B, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-B, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-C, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3-C, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 3-C, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição) e mais 16 dispositivos.
  • 24/08/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298constitucionalidade Art. 3-B, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 3-F, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 28-A, caput, Inciso 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 28-A, caput, Inciso 4 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 28-A, § 5 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 28-A, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 28-A, § 8 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 01/08/2023 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779alteração permanente Art. 65, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 483, caput, Inciso 3 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 483, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 30/06/2023 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.017alteração permanente Art. 282 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 319, caput, Inciso 6 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 31/03/2023 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 334alteração permanente Art. 295, caput, Inciso 7 (Declarado Não Recepcionado pela Constituição).
  • 23/02/2023 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51constitucionalidade Art. 780, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 783, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 08/03/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.582alteração permanente Art. 316, Parágrafo Único (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 08/03/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.581alteração permanente Art. 316, Parágrafo Único (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 04/08/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.398constitucionalidade Art. 265, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 07/11/2019 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 54constitucionalidade Art. 283 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 07/11/2019 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44constitucionalidade Art. 283 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 07/11/2019 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43constitucionalidade Art. 283 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 14/06/2018 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 444alteração permanente Art. 260, caput (Parte do Texto Declarado Não Recepcionado pela Constituição).
  • 14/06/2018 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 395alteração permanente Art. 260, caput (Parte do Texto Declarado Não Recepcionado pela Constituição).
  • 02/06/2016 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.144constitucionalidade Art. 370, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 370, § 4 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 24/11/2011 Decreto nº 7.627regulamentação permanente de norma Art. 319, caput, Inciso 9 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 21/04/2022 Decreto sem número Art. 734, caput (Dispositivo Correlato).
  • 02/08/2013 Lei nº 12.850
  • 12/11/1993 Decreto nº 982 Art. 301 (Dispositivo Correlato).
  • 04/12/1970 Decreto nº 67.704
  • 09/09/1970 Lei nº 5.606
  • 13/12/1968 Ato Institucional nº 5
  • 06/11/1967 Lei nº 5.350
  • 06/04/1967 Lei nº 5.256
  • 29/09/1966 Lei nº 5.126
  • 03/12/1965 Lei nº 4.878
  • 23/08/1965 Lei nº 4.760
  • 02/04/1965 Lei nº 4.611
  • 27/04/1963 Lei nº 4.215
  • 24/11/1961 Lei nº 3.988
  • 14/12/1960 Lei nº 3.836
  • 21/12/1958 Lei nº 3.502
  • 14/11/1957 Lei nº 3.313
  • 31/08/1956 Lei nº 2.860
  • 05/10/1955 Decreto nº 38.016
  • 26/12/1951 Lei nº 1.521
  • 30/12/1941 Decreto-Lei nº 3.992
  • 11/12/1941 Decreto-Lei nº 3.931

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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