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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IX-A

Código de Processo Penal

Art. 350-B

Incluído pela Lei 15.280/2025. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPI, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.280/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/12/2025 Lei 15.280/2025incluído. Publicada em 08/12/2025. Texto oficial

Art. 350-B. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a pedido da autoridade policial, do Ministério Público ou da vítima, o juiz poderá determinar a proibição do autor de exercer atividades que envolvam contato direto com pessoa em situação de vulnerabilidade, quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

(Incluído pela Lei nº 15.280, de 2025)

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TÍTULO IX-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art350-B