Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 201

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO V - DO OFENDIDO

Código de Processo Penal

Art. 201

Redação atual dada pela Lei 11.690/2008. 10.506 acórdãos e 1.827 decisões monocráticas de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.690/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.690/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.

(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico.

(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido.

(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.

(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.

Decisões que citam este artigo

10.506

acórdãos de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo

7.118 TJPR · 1.171 TJMA · 608 TJRS · 318 TJRJ · 313 TJSC · 204 TJSP · 197 TJGO · 163 TJMS
e mais 26 tribunais

73 TJBA · 58 STJ · 58 TJMG · 32 TJPI · 26 TJDFT · 21 TJPB · 19 STF · 18 TJES · 15 TJMT · 14 TJPA · 13 TJCE · 13 TJPE · 12 TJRN · 12 TJSE · 8 TRF5 · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TJAP · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 STM · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF3

0011264-90.2022.8.16.0173TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0002488-71.2024.8.16.0128TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0007840-30.2025.8.16.0013TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 Ver todos os 10.506 acórdãos
1.827

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

1.241 STJ · 154 TJMA · 130 TJPR · 101 STF · 82 TJBA · 35 TJDFT · 27 TJSC · 16 TJSP
e mais 13 tribunais

6 TJES · 5 TJCE · 5 TRF1 · 4 TJRJ · 4 TJPE · 4 TJAP · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJGO · 1 TJPB

HC 1055942STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/11/2026 RHC 250486STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/11/2026 REsp 2301224STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/11/2026 Ver todas as 1.827 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII - DA PROVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art201