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  4. Art. 809

LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 809 Estatística judiciária criminal

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 9.061/1995. 111 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.061/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/1995 Lei 9.061/1995alterado. Publicada em 16/06/1995. Texto oficial

Art. 809. A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto de Identificação e Estatística ou repartições congêneres, terá por base o boletim individual , que é parte integrante dos processos e versará sobre:

I - os crimes e as contravenções praticados durante o trimestre, com especificação da natureza de cada um, meios utilizados e circunstâncias de tempo e lugar;

II - as armas proibidas que tenham sido apreendidas;

III - o número de delinqüentes, mencionadas as infrações que praticaram, sua nacionalidade, sexo, idade, filiação, estado civil, prole, residência, meios de vida e condições econômicas, grau de instrução, religião, e condições de saúde física e psíquica;

IV - o número dos casos de co-delinqüência;

V - a reincidência e os antecedentes judiciários;

VI - as sentenças condenatórias ou absolutórias, bem como as de pronúncia ou de impronúncia;

VII - a natureza das penas impostas;

VIII - a natureza das medidas de segurança aplicadas;

IX - a suspensão condicional da execução da pena, quando concedida;

X - as concessões ou denegações de habeas corpus .

§ 1o Os dados acima enumerados constituem o mínimo exigível, podendo ser acrescidos de outros elementos úteis ao serviço da estatística criminal.

§ 2o Esses dados serão lançados semestralmente em mapa e remetidos ao Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça.

(Redação dada pela Lei nº 9.061, de 14.6.1995)

§ 3o

O boletim individual a que se refere este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código , e será adotado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. A primeira parte ficará arquivada no cartório policial; a segunda será remetida ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere; e a terceira acompanhará o processo, e, depois de passar em julgado a sentença definitiva, lançados os dados finais, será enviada ao referido Instituto ou repartição congênere.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • §2 redação originária

    § 2º Esses dados serão lançados anualmente em mapa e remetidos ao Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça.

Decisões que citam este artigo

111

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

37 TJPR · 18 TJGO · 14 TJSC · 9 TJPB · 8 TJSP · 4 TRF4 · 3 STF · 3 TJRJ
e mais 11 tribunais

2 TJBA · 2 TJPI · 2 CNJ · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRF5

5013101-49.2023.8.24.0008 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 5007527-47.2019.4.03.6105 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO · 21/10/2026 5003189-33.2024.8.24.0189 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 15/10/2026 Ver todos os 111 acórdãos
78

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

31 TRF4 · 21 STJ · 7 TJMG · 6 STF · 5 TRF1 · 4 TJSC · 2 TJBA · 1 TJCE
e mais 1 tribunais

1 TJMA

AREsp 3324056STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/11/2026 RHC 246398STJ, Rel. Og Fernandes · 16/09/2026 RHC 241606STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 22/07/2026 Ver todas as 78 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art809