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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 810

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2023.

Art. 810. Este Código entrará em vigor no dia 1o de janeiro de 1942.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art810