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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 804 Condenação em custas ao vencido

rubrica editorial

35.838 acórdãos e 3.348 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

Decisões que citam este artigo

35.838

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

11.640 TJMG · 7.304 TJRJ · 2.995 TJSP · 2.138 TJPR · 1.903 TJMT · 1.483 TJBA · 1.153 TJPI · 1.128 TJES
e mais 30 tribunais

961 TJGO · 929 TJRS · 766 TJMA · 555 TJDFT · 388 TRF4 · 294 TRF3 · 258 TJSC · 255 TRF1 · 237 TJPE · 177 TJSE · 156 TJCE · 117 STF · 112 TJPA · 112 TRF5 · 100 TJRR · 95 TJTO · 90 TJPB · 77 STJ · 70 TJAP · 67 TJMS · 66 TJAL · 60 TRF6 · 49 TJRN · 38 TJAM · 36 TRF2 · 20 TJRO · 4 TR3 · 3 TR5 · 1 TJMMG · 1 TR2

0006157-51.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 0000124-54.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0015041-29.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 Ver todos os 35.838 acórdãos
3.348

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

1.726 STJ · 748 TJBA · 168 TJPR · 167 STF · 148 TRF4 · 86 TJDFT · 71 TJSC · 49 TJES
e mais 16 tribunais

46 TJSP · 29 TJMG · 19 TRF1 · 15 TJGO · 15 TJAP · 12 TJMA · 10 TJCE · 9 TRF2 · 8 TJPE · 6 TJPB · 5 TJRS · 5 TJAM · 2 TJRJ · 2 TRF6 · 1 TRF5 · 1 TST

AREsp 3312803STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 AREsp 3269469STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 AREsp 3256332STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 Ver todas as 3.348 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art804