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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 803 Retirada de autos do cartório

rubrica editorial

20 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STF, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.

Art. 803. Salvo nos casos expressos em lei, é proibida a retirada de autos do cartório, ainda que em confiança, sob pena de responsabilidade do escrivão.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art803