105 acórdãos e 50 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 805. As custas serão contadas e cobradas de acordo com os regulamentos expedidos pela União e pelos Estados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TRF1 · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art805