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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 805 Cobrança de custas processuais

rubrica editorial

105 acórdãos e 50 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 805. As custas serão contadas e cobradas de acordo com os regulamentos expedidos pela União e pelos Estados.

Decisões que citam este artigo

105

acórdãos de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo

26 TJMG · 13 TJPI · 12 TJGO · 10 TJSP · 9 TJPR · 7 TJBA · 6 STJ · 4 TJRS
e mais 10 tribunais

4 TRF1 · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJPB

0000741-56.2020.8.14.0072TJPA · 27/10/2026 1500173-12.2023.8.26.0626 Apelação CriminalTJSP, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 01/10/2026 0000949-52.2026.8.16.0176TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 28/09/2026 Ver todos os 105 acórdãos
50

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 6 TJBA · 6 TJSP · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJSC · 1 TJGO · 1 TJMA
REsp 2205537STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 20/08/2026 AREsp 3160461STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 06/08/2026 AREsp 3233595STJ, Rel. Og Fernandes · 24/07/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art805