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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 806 Pagamento de custas na queixa

rubrica editorial

696 acórdãos e 463 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 806. Salvo o caso do art. 32 , nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.

§ 1o Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre.

§ 2o A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.

§ 3o A falta de qualquer prova ou diligência que deixe de realizar-se em virtude do não-pagamento de custas não implicará a nulidade do processo, se a prova de pobreza do acusado só posteriormente foi feita.

Decisões que citam este artigo

696

acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo

93 TJDFT · 80 TJMG · 70 TJSP · 56 TJGO · 50 TJBA · 47 TJPR · 46 STJ · 42 TJRN
e mais 23 tribunais

27 TJRJ · 23 TJRS · 21 TJPB · 19 TJSC · 16 TJPI · 12 STF · 12 TJCE · 12 TJMT · 9 TJMA · 9 TJSE · 8 TRF5 · 7 TJPE · 6 TJES · 6 TRF1 · 5 TJPA · 5 TJAM · 4 TJRR · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJAP · 1 TJAL · 1 TJAC

5001270-23.2026.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabricia Goncalves Calhau Novaretti · 17/11/2026 0003476-67.2026.8.16.0146TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 16/11/2026 2236054-39.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 14/11/2026 Ver todos os 696 acórdãos
463

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

139 STJ · 115 TJDFT · 37 TJPR · 28 STF · 25 TJBA · 21 TJES · 15 TJSP · 13 TJPB
e mais 14 tribunais

11 TJMG · 9 TJSC · 9 TJGO · 7 TJPE · 6 TRF4 · 6 TJAC · 5 TJAP · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TRF1

0000025-23.2023.8.17.3020 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 HC 1002976STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 0004270-38.2026.8.16.0098TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 05/11/2026 Ver todas as 463 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art806