696 acórdãos e 463 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 806. Salvo o caso do art. 32 , nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.
§ 1o Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre.
§ 2o A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.
§ 3o A falta de qualquer prova ou diligência que deixe de realizar-se em virtude do não-pagamento de custas não implicará a nulidade do processo, se a prova de pobreza do acusado só posteriormente foi feita.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
27 TJRJ · 23 TJRS · 21 TJPB · 19 TJSC · 16 TJPI · 12 STF · 12 TJCE · 12 TJMT · 9 TJMA · 9 TJSE · 8 TRF5 · 7 TJPE · 6 TJES · 6 TRF1 · 5 TJPA · 5 TJAM · 4 TJRR · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJAP · 1 TJAL · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
11 TJMG · 9 TJSC · 9 TJGO · 7 TJPE · 6 TRF4 · 6 TJAC · 5 TJAP · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art806