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LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 807 Poder instrutório do juiz

rubrica editorial

4 acórdãos de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2011.

Art. 807. O disposto no artigo anterior não obstará à faculdade atribuída ao juiz de determinar de ofício inquirição de testemunhas ou outras diligências.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art807