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Novidades da legislação

Código de Processo Penal: dispositivos revogados

42 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 35 · pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997
  • Art. 43 · pela Lei nº 11.719, de 2008
  • Art. 298 · pela Lei nº 12.403, de 2011
  • Art. 393 · pela Lei nº 12.403, de 2011
  • Art. 398 · pela Lei nº 11.719, de 2008
  • Art. 498 · pela Lei nº 11.719, de 2008
  • Art. 499 · pela Lei nº 11.719, de 2008
  • Art. 500 · pela Lei nº 11.719, de 2008
  • Art. 501 · pela Lei nº 11.719, de 2008
  • Art. 502 · pela Lei nº 11.719, de 2008
  • Art. 503 · pela Lei nº 11.101, de 2005
  • Art. 504 · pela Lei nº 11.101, de 2005
  • Art. 505 · pela Lei nº 11.101, de 2005
  • Art. 506 · pela Lei nº 11.101, de 2005
  • Art. 507 · pela Lei nº 11.101, de 2005
  • Art. 508 · pela Lei nº 11.101, de 2005
  • Art. 509 · pela Lei nº 11.101, de 2005
  • Art. 510 · pela Lei nº 11.101, de 2005
  • Art. 511 · pela Lei nº 11.101, de 2005
  • Art. 512 · pela Lei nº 11.101, de 2005
  • Art. 537 · pela Lei nº 11.719, de 2008
  • Art. 539 · pela Lei nº 11.719, de 2008
  • Art. 540 · pela Lei nº 11.719, de 2008
  • Art. 556 · pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993
  • Art. 557 · pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993
  • Art. 558 · pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993
  • Art. 559 · pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993
  • Art. 560 · pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993
  • Art. 561 · pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993
  • Art. 562 · pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993
  • Art. 594 · pela Lei nº 11.719, de 2008
  • Art. 595 · pela Lei nº 12.403, de 2011
  • Art. 604 · pela Lei nº 263, de 23.2.1948
  • Art. 605 · pela Lei nº 263, de 23.2.1948
  • Art. 606 · pela Lei nº 263, de 23.2.1948
  • Art. 607 · pela Lei nº 11.689, de 2008
  • Art. 608 · pela Lei nº 11.689, de 2008
  • Art. 632 · pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958
  • Art. 633 · pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958
  • Art. 634 · pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958
  • Art. 635 · pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958
  • Art. 636 · pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958