Revogado pela Lei 11.719/2008. 6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.719/2008revogado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 540.
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
No processo sumário, observar-se-á, no que Ihe for aplicável, o disposto no Capítulo I do Título I deste Livro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do TJPR citam este artigo
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
- Art. 531: Atos da audiência de instrução
- Art. 532: Número de testemunhas na instrução
- Art. 533
- Art. 534: Alegações finais orais
- Art. 535: Adiamento de ato processual
- Art. 536: Inquirição de testemunha presente
- Art. 538: Procedimento sumário nas infrações de menor potencial
- Art. 541: Restauração de autos extraviados
- Art. 542: Audiência das partes e conferência
- Art. 543: Diligências para restauração de autos
- Art. 544: Conclusão dos autos para julgamento
- Art. 545: Dispensa de nova cobrança de taxas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art540