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  4. Art. 541

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS

Código de Processo Penal

Art. 541 Restauração de autos extraviados

rubrica editorial

136 acórdãos e 52 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 541. Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados.

§ 1o Se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original.

§ 2o Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz mandará, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, que:

a) o escrivão certifique o estado do processo, segundo a sua lembrança, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e registros;

b) sejam requisitadas cópias do que constar a respeito no Instituto Médico-Legal, no Instituto de Identificação e Estatística ou em estabelecimentos congêneres, repartições públicas, penitenciárias ou cadeias;

c) as partes sejam citadas pessoalmente, ou, se não forem encontradas, por edital, com o prazo de dez dias, para o processo de restauração dos autos.

§ 3o Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.

Decisões que citam este artigo

136

acórdãos de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 24 TJPI · 10 TJSP · 8 TJRJ · 7 TJBA · 7 TJPR · 7 TJRN · 6 TJCE
e mais 14 tribunais

5 STF · 5 TJMG · 4 TJRS · 4 TJPE · 3 TJPA · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF4

0002350-44.2014.8.26.0236 Apelação CriminalTJSP, Rel. Ana Zomer · 16/11/2026 0107387-66.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 0030564-59.2023.8.26.0000 Restauração de AutosTJSP, Rel. Nelson Fonseca Junior · 30/10/2026 Ver todos os 136 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art541