Revogado pela Lei 11.689/2008. 115 acórdãos e 25 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/06/2008 Lei 11.689/2008revogado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 607.
(Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
O protesto por novo júri é privativo da defesa, e somente se admitirá quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos, não podendo em caso algum ser feito mais de uma vez
- §1 redação originária
§ 1 o Não se admitirá protesto por novo júri, quando a pena for imposta em grau de apelação ( art. 606 ).
- §2 redação originária
§ 2 o O protesto invalidará qualquer outro recurso interposto e será feito na forma e nos prazos estabelecidos para interposição da apelação.
- §3 redação originária
§ 3 o No novo julgamento não servirão jurados que tenham tomado parte no primeiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPA · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJAP
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 598: Apelação subsidiária do ofendido
- Art. 599: Extensão da apelação
- Art. 600: Prazo para razões de apelação
- Art. 601: Remessa dos autos à instância superior
- Art. 602: Remessa dos autos ao tribunal
- Art. 603
- Art. 609: Julgamento de recursos pelos tribunais
- Art. 610
- Art. 612
- Art. 613
- Art. 614: Motivação da demora processual
- Art. 615: Decisão colegiada e empate favorável
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art607