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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO IV - DO PROTESTO POR NOVO JÚRI

Código de Processo Penal

Art. 607

Revogado pela Lei 11.689/2008. 115 acórdãos e 25 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.689, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008revogado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008revogado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 607.

(Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    O protesto por novo júri é privativo da defesa, e somente se admitirá quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos, não podendo em caso algum ser feito mais de uma vez

  • §1 redação originária

    § 1 o Não se admitirá protesto por novo júri, quando a pena for imposta em grau de apelação ( art. 606 ).

  • §2 redação originária

    § 2 o O protesto invalidará qualquer outro recurso interposto e será feito na forma e nos prazos estabelecidos para interposição da apelação.

  • §3 redação originária

    § 3 o No novo julgamento não servirão jurados que tenham tomado parte no primeiro.

Decisões que citam este artigo

115

acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

50 STJ · 23 TJRJ · 18 STF · 5 TJSP · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJES
e mais 6 tribunais

2 TJPA · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJAP

0041079-46.2026.8.19.0000 CARTA TESTEMUNHÁVELTJRJ, Rel. Luiz Zveiter · 25/08/2026 HC 259940 AgR AgRg no HCSTF, Rel. André Mendonça · 26/11/2025 0005762-89.2018.8.11.0064 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 20/08/2025 Ver todos os 115 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art607