Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 507

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO I - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA

Código de Processo Penal

Art. 507

Revogado pela Lei 11.101/2005. 31 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.101, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005revogado · Lei 11.101/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/02/2005 Lei 11.101/2005revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação”. Texto oficial

Art. 507.

(Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    A ação penal não poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art507