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  4. Art. 428

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção V - Do Desaforamento

Código de Processo Penal

Art. 428 Desaforamento por excesso de serviço

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.689/2008. 792 acórdãos e 643 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.689/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/06/2008 Lei 11.689/2008incluído, alterado. Publicada em 10/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 428. O sorteio far-se-á a portas abertas, e um menor de dezoito anos tirará da urna geral as cédulas com os nomes dos jurados, as quais serão recolhidas a outra urna, ficando a chave respectiva em poder do juiz, o que tudo será reduzido a termo pelo escrivão, em livro a esse fim destinado, com especificação dos vinte e um sorteados.

Decisões que citam este artigo

792

acórdãos de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo

155 TJMG · 85 TJBA · 75 TJSP · 75 TJMA · 46 TJES · 43 TJRJ · 43 TJGO · 38 STJ
e mais 20 tribunais

28 TJPE · 24 TJPR · 23 TJPA · 21 TJRS · 17 TJPI · 16 STF · 16 TJRN · 15 TJCE · 14 TJPB · 11 TJRR · 10 TJMS · 10 TJAL · 9 TJAM · 5 TJSC · 4 TJMT · 3 TJDFT · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TRF3 · 1 TRF4

2174426-49.2026.8.26.0000 Desaforamento de JulgamentoTJSP, Rel. Christiano Jorge · 11/11/2026 2225108-08.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Isaura Cristina Barreira · 04/11/2026 0133185-11.2026.8.16.0000TJPR, Rel. rotoli de macedo · 04/11/2026 Ver todos os 792 acórdãos
643

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

381 TJMA · 153 STJ · 45 TJBA · 21 STF · 9 TJPE · 6 TJPB · 5 TJMG · 4 TJCE
e mais 8 tribunais

3 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF4

HC 1143456STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/11/2026 HC 1143271STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 REsp 2286977STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 Ver todas as 643 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art428