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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO IISeção VIII - Da Função do Jurado

Código de Processo Penal

Art. 439

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 64 acórdãos e 45 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.403/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2011 Lei 12.403/2011alterado. Publicada em 05/05/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 439. Anualmente, serão alistados pelo juiz-presidente do júri, sob sua responsabilidade e mediante escolha por conhecimento pessoal ou informação fidedigna, 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) jurados no Distrito Federal e nas comarcas de mais de cem mil habitantes, e oitenta a trezentos nas comarcas ou nos termos de menor população. O juiz poderá requisitar às autoridades locais, associações de classe, sindicatos profissionais e repartições públicas a indicação de cidadãos que reunam as condições legais.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A lista geral, publicada em novembro de cada ano, poderá ser alterada de ofício, ou em virtude de reclamação de qualquer do povo, até à publicação definitiva, na segunda quinzena de dezembro, com recurso, dentro de vinte dias, para a superior instância, sem efeito suspensivo.

  • caput redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008

    Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo .

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 8 STF · 8 TJRJ · 4 TJRS · 4 TJPR · 4 TJPE · 3 TJDFT · 3 TJMA
e mais 9 tribunais

3 TJMMG · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 STM

0164715-61.2017.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcello de Sa Baptista · 25/06/2026 AREsp 2828722 AgRg no AREspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/06/2026 0007211-87.2024.8.16.0014TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 26/05/2026 Ver todos os 64 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art439