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PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Código Penal

Art. 120 Perdão judicial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 306 acórdãos e 91 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art 120. A rehabilitação é revogada e não pode mais ser concedida, se o rahabilitado sofre nova condenação, por sentença irrecorrivel, à pena privativa de liberdade.

Decisões que citam este artigo

306

acórdãos de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo

59 TJCE · 36 STJ · 28 TJGO · 25 TRF4 · 19 TJSP · 15 TJPR · 15 TRF1 · 12 TJBA
e mais 21 tribunais

11 TJRJ · 11 TRF3 · 11 TRF5 · 10 TJMA · 9 TJMT · 6 TJDFT · 6 TJPI · 5 TJSC · 5 TJMS · 4 STF · 4 TJSE · 3 TJRS · 3 TJRN · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRR

0029527-15.2024.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Maria Edna Martins · 13/10/2026 0803334-39.2023.8.12.0019 Apelação CriminalTJMS, Rel. Des. Waldir Marques · 09/10/2026 1007673-61.2025.8.11.0004 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 06/10/2026 Ver todos os 306 acórdãos
91

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 16 STF · 7 TJDFT · 7 TJPR · 6 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TRF1
e mais 5 tribunais

3 TJMA · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJPB

5037775-04.2026.4.04.0000 Revisão Criminal (Seção)TRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 29/10/2026 ARE 1624464 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 13/10/2026 AREsp 3302655STJ, Rel. Herman Benjamin · 05/08/2026 Ver todas as 91 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art120