Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 306 acórdãos e 91 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art 120. A rehabilitação é revogada e não pode mais ser concedida, se o rahabilitado sofre nova condenação, por sentença irrecorrivel, à pena privativa de liberdade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
11 TJRJ · 11 TRF3 · 11 TRF5 · 10 TJMA · 9 TJMT · 6 TJDFT · 6 TJPI · 5 TJSC · 5 TJMS · 4 STF · 4 TJSE · 3 TJRS · 3 TJRN · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJMA · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJPB
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TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
- Art. 108: Extinção da punibilidade em crimes conexos
- Art. 109: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
- Art. 110: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
- Art. 111: Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
- Art. 112: Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
- Art. 113: Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
- Art. 114: Prescrição da multa
- Art. 115: Redução dos prazos de prescrição
- Art. 116: Causas impeditivas da prescrição
- Art. 117: Causas interruptivas da prescrição
- Art. 118: Prescrição das penas concorrentes
- Art. 119: Extinção da punibilidade no concurso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art120