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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Código Penal

Art. 121 Homicídio simples

Incluído pela Lei 15.358/2026. 219.161 acórdãos e 125.846 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.865 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,3% negaram provimento ou a ordem, 8,1% não conheceram do recurso, 3,6% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

+3 anteriores 2015incluído · Lei 13.104/2015 Lei do Feminicídio 2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime 2022incluído · Lei 14.344/2022 Lei Henry Borel 2024incluído · Lei 14.811/2024 2024revogado · Lei 14.994/2024 endurecimento do feminicídio 2025alterado · Lei 15.134/2025 2025incluído · Lei 15.159/2025 2026incluído · Lei 15.358/2026
As 11 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
  • 03/07/2025 Lei 15.159/2025incluído. Publicada em 04/07/2025. Texto oficial
  • 06/05/2025 Lei 15.134/2025incluído, alterado. Publicada em 07/05/2025. Texto oficial
  • 09/10/2024 Lei 14.994/2024endurecimento do feminicídio revogado. Publicada em 10/10/2024. Texto oficial
  • 12/01/2024 Lei 14.811/2024incluído. Publicada em 15/01/2024. Texto oficial
  • 24/05/2022 Lei 14.344/2022Lei Henry Borel incluído. Publicada em 25/05/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 09/03/2015 Lei 13.104/2015Lei do Feminicídio incluído. Publicada em 10/03/2015. Texto oficial
  • 27/09/2012 Lei 12.720/2012incluído. Publicada em 28/09/2012. Texto oficial
  • 01/10/2003 Lei 10.741/2003alterado. Publicada em 03/10/2003. Texto oficial
  • 24/05/1977 Lei 6.416/1977incluído. Publicada em 25/05/1977. Texto oficial

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio

(Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI -

(Revogado pela Lei nº 14.994, de 2024)

VII – contra:

(Redação dada pela Lei nº 15.134, de 2025)

a) autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em razão dessa condição;

(Incluída pela Lei nº 15.134, de 2025)

b) membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal , ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição;

(Incluída pela Lei nº 15.134, de 2025)

VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido:

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência) Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos

(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

IX - contra menor de 14 (quatorze) anos:

(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

X - nas dependências de instituição de ensino:

(Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

§ 2o

-A

(Revogado pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 2º-B. A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de:

(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

I - 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade;

(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

II - 2/3 (dois terços) se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

III - 2/3 (dois terços) se o crime for praticado em instituição de educação básica pública ou privada.

(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

§ 2º-C.

A pena do homicídio cometido nas dependências de instituição de ensino é aumentada de:

(Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)

I - 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;

(Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)

II - 2/3 (dois terços) se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela ou, ainda, se é professor ou funcionário da instituição de ensino.

(Incluído pela Lei nº 15.159, de 2025)

§ 2º-D. Se o homicídio doloso é cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta anos).

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026) Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo:

(Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

(Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

(Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)

§ 7o

(Revogado pela Lei nº 14.994, de 2024)

Redações anteriores

16 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • VI redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015

    VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:

  • VII redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015

    VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

  • VIII redação originária

    VIII - (VETADO):

  • §2 redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015

    § 2º -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

  • I redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015

    I - violência doméstica e familiar;

  • II redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015

    II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

  • §4 redação originária

    § 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

  • §4 redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990

    § 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.

  • §7 redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015

    § 7 o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

  • I redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015

    I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

  • II redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015

    II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

  • II redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022

    II - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou com doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; Vigência

  • II redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018

    II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;

  • III redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015

    III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

  • III redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018

    III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;

  • IV redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018

    IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I , II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 .

4 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

1.865 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 88,3%negaram provimento ou a ordem1.646
  • 8,1%não conheceram do recurso151
  • 3,6%concederam ou deram provimento68

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

219.161

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

27.365 TJRJ · 22.993 TJPR · 21.394 TJSP · 19.491 TJBA · 16.122 TJSC · 15.520 TJRS · 15.370 TJCE · 8.569 TJGO
e mais 38 tribunais

7.999 TJMG · 7.795 TJMT · 7.391 TJMA · 7.105 TJPE · 6.687 TJRN · 5.847 TJPA · 5.573 TJES · 4.760 STJ · 4.586 TJPI · 3.905 TJDFT · 2.244 STF · 1.877 TJMS · 1.583 TJPB · 1.334 TJRR · 1.123 TJSE · 729 TJAM · 725 TJAL · 260 TJTO · 162 TRF1 · 162 TJAP · 119 TRF5 · 103 TJRO · 88 TRF3 · 70 TRF4 · 48 TRF2 · 21 TJMMG · 15 STM · 5 TR3 · 4 TRT12 · 3 TRF6 · 3 TST · 3 TR5 · 2 CARF · 2 TR4 · 1 TCEPR · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT8

0008133-91.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 5044998-87.2025.8.08.0035 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 1001284-05.2026.8.11.0108 CARTA TESTEMUNHÁVELTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 Ver todos os 219.161 acórdãos
125.846

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

66.706 STJ · 17.644 TJBA · 13.509 STF · 12.788 TJMA · 2.398 TJPR · 2.395 TJSP · 1.955 TJDFT · 1.698 TJCE
e mais 21 tribunais

1.331 TJPE · 1.132 TJSC · 1.086 TJMG · 1.053 TJES · 451 TJGO · 397 TRF4 · 391 TJRJ · 278 TJPB · 200 TJRS · 198 TRF1 · 146 TJAP · 36 TRF2 · 14 TJAC · 11 TST · 10 TRF6 · 7 TRF5 · 5 TJPI · 3 TJMMG · 2 TJAM · 1 TR4 · 1 TR3

0165468-87.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 17/11/2026 5111165-16.2026.8.24.0000 Petição CriminalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 RHC 247083STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 Ver todas as 125.846 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121