211 acórdãos e 168 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
(Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
1 figura típica neste artigo
- Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento caput · detenção de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
7 TR3 · 6 TJDFT · 6 TJPE · 6 TJES · 5 TJRN · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJMA · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TJMT · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJGO · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJPR · 2 TJMG · 2 TR3 · 1 TJSC · 1 TJPB
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 121: Homicídio simples
- Art. 121-A: Feminicídio
- Art. 121-B: Vicaricídio
- Art. 122: Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
- Art. 123: Infanticídio
- Art. 125: Aborto provocado por terceiro
- Art. 126: Aborto consentido pela gestante
- Art. 127: Forma qualificada
- Art. 128
- Art. 129: Lesão corporal
- Art. 130: Perigo de contágio venéreo
- Art. 131: Perigo de contágio de moléstia grave
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art124