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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Código Penal

Art. 124 Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

211 acórdãos e 168 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

(Vide ADPF 54)

Pena - detenção, de um a três anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

211

acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo

29 TJSP · 22 STF · 21 STJ · 21 TJRJ · 19 TJRS · 18 TJPR · 11 TJSC · 7 TJMG
e mais 18 tribunais

7 TR3 · 6 TJDFT · 6 TJPE · 6 TJES · 5 TJRN · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJMA · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TJMT · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJGO · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5

0000149-55.2026.8.12.0040 Recurso em Sentido EstritoTJMS, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite · 29/10/2026 5012978-63.2026.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 13/10/2026 0003954-66.2025.8.16.0031TJPR, Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 28/09/2026 Ver todos os 211 acórdãos
168

decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

60 TJBA · 52 STJ · 26 STF · 5 TJDFT · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TRF1 · 3 TJSP
e mais 5 tribunais

3 TJPR · 2 TJMG · 2 TR3 · 1 TJSC · 1 TJPB

HC 1132303STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/11/2026 HC 1143661STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 HC 1137284STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 19/10/2026 Ver todas as 168 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art124