125 acórdãos e 70 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Perigo de contágio de moléstia grave caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
4 TJRO · 3 STF · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJRR · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 125: Aborto provocado por terceiro
- Art. 126: Aborto consentido pela gestante
- Art. 127: Forma qualificada
- Art. 128
- Art. 129: Lesão corporal
- Art. 130: Perigo de contágio venéreo
- Art. 132: Perigo para a vida ou saúde de outrem
- Art. 133: Abandono de incapaz
- Art. 134: Exposição ou abandono de recém-nascido
- Art. 135: Omissão de socorro
- Art. 135-A: Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
- Art. 136: Maus-tratos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art131