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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Código Penal

Art. 131 Perigo de contágio de moléstia grave

125 acórdãos e 70 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

125

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

20 TJSP · 14 TJPR · 12 TJRS · 11 STJ · 11 TJRJ · 7 TRF1 · 7 TJMA · 4 TJSC
e mais 20 tribunais

4 TJRO · 3 STF · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJRR · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT20

0029592-02.2026.8.17.9000 Conflito de JurisdiçãoTJPE, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho · 29/10/2026 1041113-89.2025.8.26.0114 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 05/10/2026 0003045-51.2022.8.16.0153TJPR, Rel. Márcio José Tokars · 21/09/2026 Ver todos os 125 acórdãos
70

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 17 STF · 9 TRF1 · 7 TST · 3 TJSP · 3 TJPR · 2 TJRS · 1 TJRJ
e mais 1 tribunais

1 TJMA

HDE 8993STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 09/09/2026 0007893-56.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 02/09/2026 AREsp 3125300STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/04/2026 Ver todas as 70 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art131