Redação atual dada pela Lei 15.163/2025. 3.391 acórdãos e 816 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 03/07/2025 Lei 15.163/2025alterado. Publicada em 04/07/2025. Texto oficial
- 13/07/1990 Lei 8.069/1990incluído. Publicada em 16/07/1990. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após sua publicação”. Texto oficial
Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.
(Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
3 figuras típicas neste artigo
- Maus-tratos caput · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Maus-tratos com lesão corporal grave editorial § 1º · reclusão de 3 anos a 7 anos
- Maus-tratos com resultado morte editorial § 2º · reclusão de 8 anos a 14 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
75 TJSE · 73 TJMA · 72 TJMT · 59 TJBA · 44 STJ · 41 TJPE · 38 TJPI · 36 TJES · 35 TJCE · 34 TJPA · 33 TJRN · 27 TJPB · 24 TJAM · 14 TJMS · 11 STF · 7 TJRR · 5 TJRO · 5 TJAP · 4 TJAL · 4 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 2 TRT21 · 1 TJMMG · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
16 TJPR · 6 TJPE · 6 TJES · 4 TJSC · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TST · 3 TJGO · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TRF2 · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 130: Perigo de contágio venéreo
- Art. 131: Perigo de contágio de moléstia grave
- Art. 132: Perigo para a vida ou saúde de outrem
- Art. 133: Abandono de incapaz
- Art. 134: Exposição ou abandono de recém-nascido
- Art. 135: Omissão de socorro
- Art. 135-A: Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
- Art. 137: Rixa
- Art. 138: Calúnia
- Art. 139: Difamação
- Art. 140: Injúria
- Art. 141: Disposições comuns
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art136