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  4. Art. 136

PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Código Penal

Art. 136 Maus-tratos

Redação atual dada pela Lei 15.163/2025. 3.391 acórdãos e 816 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1990incluído · Lei 8.069/1990 2025alterado · Lei 15.163/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/2025 Lei 15.163/2025alterado. Publicada em 04/07/2025. Texto oficial
  • 13/07/1990 Lei 8.069/1990incluído. Publicada em 16/07/1990. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após sua publicação”. Texto oficial

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)

§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.

(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.

(Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena - reclusão, de um a quatro anos.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

3.391

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

561 TJPR · 519 TJSP · 378 TJRS · 352 TJRJ · 329 TJMG · 259 TJDFT · 215 TJSC · 125 TJGO
e mais 28 tribunais

75 TJSE · 73 TJMA · 72 TJMT · 59 TJBA · 44 STJ · 41 TJPE · 38 TJPI · 36 TJES · 35 TJCE · 34 TJPA · 33 TJRN · 27 TJPB · 24 TJAM · 14 TJMS · 11 STF · 7 TJRR · 5 TJRO · 5 TJAP · 4 TJAL · 4 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 2 TRT21 · 1 TJMMG · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT20

0001558-42.2024.8.16.0067TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0007383-20.2023.8.16.0190TJPR, Rel. Mario Nini Azzolini · 16/11/2026 0001748-20.2026.8.16.0007TJPR, Rel. substituto humberto goncalves brito · 16/11/2026 Ver todos os 3.391 acórdãos
816

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

476 STJ · 84 STF · 46 TJBA · 40 TJSP · 34 TJMG · 30 TJMA · 29 TJDFT · 25 TJRS
e mais 13 tribunais

16 TJPR · 6 TJPE · 6 TJES · 4 TJSC · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TST · 3 TJGO · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 3234796STJ, Rel. Og Fernandes · 13/11/2026 HC 1118063STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 RHC 252499STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/11/2026 Ver todas as 816 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art136