Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Penal
  4. Art. 141

PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Código Penal

Art. 141 Disposições comuns

Incluído pela Lei 14.994/2024 (endurecimento do feminicídio). 5.747 acórdãos e 5.392 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 39 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,7% negaram provimento ou a ordem, 10,3% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime 2021alterado · Lei 14.197/2021 2022alterado · Lei 14.344/2022 Lei Henry Borel 2024incluído · Lei 14.994/2024 endurecimento do feminicídio
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/10/2024 Lei 14.994/2024endurecimento do feminicídio incluído. Publicada em 10/10/2024. Texto oficial
  • 24/05/2022 Lei 14.344/2022Lei Henry Borel alterado. Publicada em 25/05/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 01/09/2021 Lei 14.197/2021alterado. Publicada em 02/09/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;

(Redação dada pela Lei nº 14.197, de 2021)

(Vigência)

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

IV - contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

§ 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 3º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • II redação originária

    II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

  • IV redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003

    IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

Como o STJ vem decidindo

39 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 89,7%negaram provimento ou a ordem35
  • 10,3%concederam ou deram provimento4

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

5.747

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

848 TJSP · 706 TJPR · 519 TJRJ · 459 TJGO · 424 TJBA · 301 TJDFT · 242 TJRS · 224 STJ
e mais 36 tribunais

223 TJSC · 200 TJMA · 188 TJMG · 164 STF · 132 TJPI · 121 TJSE · 95 TJCE · 94 TRF1 · 89 TRF3 · 84 TJRN · 84 TJMT · 74 TJPE · 70 TRF5 · 68 TJES · 66 TJPA · 64 TJPB · 34 TRF4 · 32 TJMS · 28 TJRR · 23 TJAL · 18 TRF2 · 16 TJAP · 10 TJAM · 8 TJRO · 7 TJTO · 7 TR3 · 5 TR1 · 5 TJAC · 3 TR4 · 2 TRF6 · 2 TST · 2 TJMMG · 2 TR5 · 2 TRT3 · 1 TR2 · 1 TRT8

7013831-96.2026.8.22.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 2219000-60.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 17/11/2026 1500172-54.2024.8.26.0153 Apelação CriminalTJSP, Rel. Francisco Orlando · 17/11/2026 Ver todos os 5.747 acórdãos
5.392

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.894 STJ · 560 STF · 184 TJBA · 122 TJDFT · 95 TJMA · 90 TJSP · 76 TJPR · 63 TRF1
e mais 16 tribunais

50 TJES · 46 TJSC · 35 TJGO · 32 TJMG · 24 TST · 23 TJPB · 19 TJCE · 18 TJRS · 18 TRF4 · 17 TRF2 · 9 TJAP · 8 TJPE · 4 TJRJ · 3 TRF6 · 1 TR3 · 1 TRT3

REsp 2254357STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 RHC 236586STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1050578STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 Ver todas as 5.392 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art141