Incluído pela Lei 14.994/2024 (endurecimento do feminicídio). 5.747 acórdãos e 5.392 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 39 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,7% negaram provimento ou a ordem, 10,3% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 09/10/2024 Lei 14.994/2024endurecimento do feminicídio incluído. Publicada em 10/10/2024. Texto oficial
- 24/05/2022 Lei 14.344/2022Lei Henry Borel alterado. Publicada em 25/05/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 01/09/2021 Lei 14.197/2021alterado. Publicada em 02/09/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;
(Redação dada pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
IV - contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência
§ 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(Vigência)
§ 3º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- II redação originária
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
- IV redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003
IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.
Como o STJ vem decidindo
39 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
223 TJSC · 200 TJMA · 188 TJMG · 164 STF · 132 TJPI · 121 TJSE · 95 TJCE · 94 TRF1 · 89 TRF3 · 84 TJRN · 84 TJMT · 74 TJPE · 70 TRF5 · 68 TJES · 66 TJPA · 64 TJPB · 34 TRF4 · 32 TJMS · 28 TJRR · 23 TJAL · 18 TRF2 · 16 TJAP · 10 TJAM · 8 TJRO · 7 TJTO · 7 TR3 · 5 TR1 · 5 TJAC · 3 TR4 · 2 TRF6 · 2 TST · 2 TJMMG · 2 TR5 · 2 TRT3 · 1 TR2 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
50 TJES · 46 TJSC · 35 TJGO · 32 TJMG · 24 TST · 23 TJPB · 19 TJCE · 18 TJRS · 18 TRF4 · 17 TRF2 · 9 TJAP · 8 TJPE · 4 TJRJ · 3 TRF6 · 1 TR3 · 1 TRT3
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TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
- Art. 135-A: Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
- Art. 136: Maus-tratos
- Art. 137: Rixa
- Art. 138: Calúnia
- Art. 139: Difamação
- Art. 140: Injúria
- Art. 142: Exclusão do crime
- Art. 143: Retratação
- Art. 144: Pedido de explicações em juízo
- Art. 145: Ação penal nos crimes contra a honra
- Art. 146: Constrangimento ilegal
- Art. 146-A: Intimidação sistemática
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art141