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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Código Penal

Art. 144 Pedido de explicações em juízo

rubrica editorial

299 acórdãos e 297 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

Decisões que citam este artigo

299

acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo

80 TJSP · 28 STF · 25 TJPR · 20 TJRJ · 18 TJRS · 17 STJ · 14 TJSC · 11 TRF1
e mais 24 tribunais

10 TJDFT · 10 TJBA · 10 TJMG · 9 TJRN · 6 TJMS · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TJPE · 4 TJMT · 3 TJPI · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TRF4 · 2 TJSE · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TRF6 · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TR3

0024333-30.2026.8.16.0019TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 11/10/2026 1515154-43.2025.8.26.0378 Apelação CriminalTJSP, Rel. Silmar Fernandes · 02/10/2026 0000903-03.2017.8.05.0106 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Nilson Soares Castelo Branco · 30/09/2026 Ver todos os 299 acórdãos
297

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

189 STF · 39 STJ · 17 TJPR · 14 TJSP · 7 TJRS · 5 TJSC · 5 TJMA · 4 TRF4
e mais 7 tribunais

3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 1 TST

5108525-40.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/11/2026 5108520-18.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/11/2026 Pet 16291 PETIÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 29/10/2026 Ver todas as 297 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art144