4.644 acórdãos e 1.447 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
Intimidação sistemática (bullying)
1 figura típica neste artigo
- Constrangimento ilegal caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
116 TJPA · 114 TJBA · 102 TJMT · 102 TJGO · 95 TJES · 89 TJMA · 79 STJ · 60 STF · 60 TJRN · 49 TJPE · 46 TJPB · 43 TJPI · 38 TRF1 · 24 TJMS · 16 TRF3 · 16 TJSE · 15 TJRR · 10 TRF4 · 9 TRF5 · 8 TJAL · 6 TJAM · 5 TJRO · 4 TRF2 · 3 TJTO · 2 TST · 2 TR4 · 2 TJAP · 2 TRT1 · 1 TRF6 · 1 TR1 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
15 TJMG · 15 TJRJ · 15 TJES · 14 TRF1 · 12 TJPE · 11 TJRS · 11 TRF4 · 10 TJCE · 5 TST · 5 TJGO · 3 TJAP · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAC
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
- Art. 146-A: Intimidação sistemática
- Art. 147: Ameaça
- Art. 147-A: Perseguição
- Art. 147-B: Violência psicológica contra a mulher
- Art. 147-C: Ameaça no crime organizado
- Art. 148: Seqüestro e cárcere privado
- Art. 149: Redução a condição análoga à de escravo
- Art. 149-A: Tráfico de Pessoas
- Art. 150: Violação de domicílio
- Art. 151: Violação de correspondência
- Art. 152: Correspondência comercial
- Art. 153: Divulgação de segredo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art146