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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSEÇÃO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Código Penal

Art. 146 Constrangimento ilegal

4.644 acórdãos e 1.447 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Aumento de pena

§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:

I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II - a coação exercida para impedir suicídio.

Intimidação sistemática (bullying)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

4.644

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.073 TJRJ · 602 TJPR · 479 TJMG · 441 TJSP · 314 TJSC · 273 TJRS · 222 TJDFT · 120 TJCE
e mais 31 tribunais

116 TJPA · 114 TJBA · 102 TJMT · 102 TJGO · 95 TJES · 89 TJMA · 79 STJ · 60 STF · 60 TJRN · 49 TJPE · 46 TJPB · 43 TJPI · 38 TRF1 · 24 TJMS · 16 TRF3 · 16 TJSE · 15 TJRR · 10 TRF4 · 9 TRF5 · 8 TJAL · 6 TJAM · 5 TJRO · 4 TRF2 · 3 TJTO · 2 TST · 2 TR4 · 2 TJAP · 2 TRT1 · 1 TRF6 · 1 TR1 · 1 TRT16

0003012-53.2023.8.16.0112TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0134977-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 16/11/2026 1500329-20.2024.8.26.0123 Apelação CriminalTJSP, Rel. Renata William Rached Catelli · 16/11/2026 Ver todos os 4.644 acórdãos
1.447

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

758 STJ · 205 TJBA · 176 STF · 48 TJPR · 45 TJSP · 44 TJDFT · 34 TJMA · 17 TJSC
e mais 15 tribunais

15 TJMG · 15 TJRJ · 15 TJES · 14 TRF1 · 12 TJPE · 11 TJRS · 11 TRF4 · 10 TJCE · 5 TST · 5 TJGO · 3 TJAP · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAC

HC 1142793STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 247629STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/11/2026 REsp 2301139STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 Ver todas as 1.447 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art146