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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSEÇÃO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Código Penal

Art. 147-C Ameaça no crime organizado

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.358/2026. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMA, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.358/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial

Art. 147-C. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil:

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147-C