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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSEÇÃO IV - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS

Código Penal

Art. 153 Divulgação de segredo

Incluído pela Lei 9.983/2000. 171 acórdãos e 174 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.983/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/07/2000 Lei 9.983/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis .

(Vide Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º Somente se procede mediante representação.

(Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o -A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

171

acórdãos de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo

22 STF · 22 TJSP · 12 TJPR · 10 STJ · 10 TJRJ · 10 TRF3 · 9 TRF1 · 8 TJCE
e mais 21 tribunais

7 TJMG · 7 TJRS · 6 TJBA · 6 TCEPR · 5 TJSC · 5 TJRN · 5 TJGO · 4 TJDFT · 3 TJPA · 3 TRF4 · 3 TJMA · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TJES · 2 CARF · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJMMG · 1 TJPB · 1 TRT6

7005909-66.2024.8.22.0003 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 19/10/2026 5200146-02.2026.8.21.0001 Recurso em Sentido EstritoTJRS, Rel. Marco Aurélio Martins Xavier · 12/09/2026 0097788-85.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto humberto goncalves brito · 09/09/2026 Ver todos os 171 acórdãos
174

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

67 STF · 54 STJ · 18 TJSC · 8 TJBA · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 3 TJDFT · 2 TJMG
e mais 9 tribunais

2 TJRS · 2 TST · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TJPB · 1 TJAC

RHC 252606STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 AREsp 3281996STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/10/2026 ARE 1626831 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 06/10/2026 Ver todas as 174 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art153