Incluído pela Lei 9.983/2000. 171 acórdãos e 174 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/07/2000 Lei 9.983/2000incluído. Publicada em 17/07/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis .
(Vide Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º Somente se procede mediante representação.
(Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o -A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.
(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
2 figuras típicas neste artigo
- Divulgação de segredo caput · detenção de 1 mês a 6 meses
- Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, co... § 1º-A · detenção de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
7 TJMG · 7 TJRS · 6 TJBA · 6 TCEPR · 5 TJSC · 5 TJRN · 5 TJGO · 4 TJDFT · 3 TJPA · 3 TRF4 · 3 TJMA · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TJES · 2 CARF · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJMMG · 1 TJPB · 1 TRT6
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJRS · 2 TST · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TJPB · 1 TJAC
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
- Art. 147-A: Perseguição
- Art. 147-B: Violência psicológica contra a mulher
- Art. 147-C: Ameaça no crime organizado
- Art. 148: Seqüestro e cárcere privado
- Art. 149: Redução a condição análoga à de escravo
- Art. 149-A: Tráfico de Pessoas
- Art. 150: Violação de domicílio
- Art. 151: Violação de correspondência
- Art. 152: Correspondência comercial
- Art. 154: Violação do segredo profissional
- Art. 154-A: Invasão de dispositivo informático
- Art. 154-B: Ação penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art153