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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSEÇÃO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Código Penal

Art. 149-A Tráfico de Pessoas

Incluído pela Lei 13.344/2016. 172 acórdãos e 189 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.344/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/10/2016 Lei 13.344/2016incluído. Publicada em 07/10/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua p ublicaçã o oficial”. Texto oficial

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

V - exploração sexual.

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se:

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

172

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

32 TRF3 · 28 TRF1 · 16 TRF5 · 16 TRF4 · 14 TJSP · 11 TJPR · 10 TRF2 · 9 STF
e mais 16 tribunais

7 TJMG · 5 TRF6 · 3 TJRJ · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TRT11 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRT18 · 1 TRT8

1045541-51.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte · 03/11/2026 5318692-68.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Marcio Schlee Gomes · 29/10/2026 5000810-20.2022.4.03.6006 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juiz Federal SILVIO CESAR AROUCK GEMAQUE · 23/10/2026 Ver todos os 172 acórdãos
189

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

93 STJ · 31 STF · 22 TRF4 · 15 TRF1 · 13 TRF2 · 3 TJMG · 3 TRF6 · 2 TJDFT
e mais 5 tribunais

2 TJSC · 2 TJPB · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TRT3

5017348-29.2026.4.04.7002 Recurso Criminal em Sentido EstritoTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 RHC 279484 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 07/11/2026 HC 277736 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 02/11/2026 Ver todas as 189 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art149-A