Incluído pela Lei 13.344/2016. 172 acórdãos e 189 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/10/2016 Lei 13.344/2016incluído. Publicada em 07/10/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua p ublicaçã o oficial”. Texto oficial
Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
V - exploração sexual.
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se:
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
1 figura típica neste artigo
- Tráfico de Pessoas caput · reclusão de 4 anos a 8 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 TJMG · 5 TRF6 · 3 TJRJ · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TRT11 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRT18 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJSC · 2 TJPB · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TRT3
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
- Art. 146: Constrangimento ilegal
- Art. 146-A: Intimidação sistemática
- Art. 147: Ameaça
- Art. 147-A: Perseguição
- Art. 147-B: Violência psicológica contra a mulher
- Art. 147-C: Ameaça no crime organizado
- Art. 148: Seqüestro e cárcere privado
- Art. 149: Redução a condição análoga à de escravo
- Art. 150: Violação de domicílio
- Art. 151: Violação de correspondência
- Art. 152: Correspondência comercial
- Art. 153: Divulgação de segredo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art149-A