Incluído pela Lei 14.132/2021. 9.575 acórdãos e 3.039 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 67 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,6% negaram provimento ou a ordem, 9,0% não conheceram do recurso, 1,5% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/03/2021 Lei 14.132/2021incluído. Publicada em 01/04/2021. Texto oficial
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
(Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:
(Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
I – contra criança, adolescente ou idoso;
(Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;
(Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.
(Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
(Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
§ 3º Somente se procede mediante representação.
(Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)
1 figura típica neste artigo
- Perseguição caput · reclusão de 6 meses a 2 anos
Como o STJ vem decidindo
67 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 06/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
248 TJMT · 227 TJSE · 205 TJMA · 162 TJSC · 145 TJPI · 127 TJPB · 98 STF · 91 STJ · 55 TJCE · 53 TJPE · 43 TJRR · 36 TJPA · 30 TJRN · 25 TJES · 21 TJAP · 11 TJAL · 8 TRF5 · 8 TRT12 · 6 TJAM · 5 TJMS · 4 STM · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TRF4 · 3 TRT20 · 2 TRF3 · 2 TJMMG · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT24 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
40 TJES · 35 TJPR · 30 TJSC · 17 TJPB · 15 TJBA · 10 TJAP · 8 TJCE · 8 TST · 6 TJPE · 6 TRF4 · 5 TJRJ · 4 TRF1 · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAC
3 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
- Art. 146: Constrangimento ilegal
- Art. 146-A: Intimidação sistemática
- Art. 147: Ameaça
- Art. 147-B: Violência psicológica contra a mulher
- Art. 147-C: Ameaça no crime organizado
- Art. 148: Seqüestro e cárcere privado
- Art. 149: Redução a condição análoga à de escravo
- Art. 149-A: Tráfico de Pessoas
- Art. 150: Violação de domicílio
- Art. 151: Violação de correspondência
- Art. 152: Correspondência comercial
- Art. 153: Divulgação de segredo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147-A