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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSEÇÃO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Código Penal

Art. 147-A Perseguição

Incluído pela Lei 14.132/2021. 9.575 acórdãos e 3.039 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 67 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,6% negaram provimento ou a ordem, 9,0% não conheceram do recurso, 1,5% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.132/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/03/2021 Lei 14.132/2021incluído. Publicada em 01/04/2021. Texto oficial

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

(Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

(Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)

I – contra criança, adolescente ou idoso;

(Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

(Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

(Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)

§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

(Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)

§ 3º Somente se procede mediante representação.

(Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)

1 figura típica neste artigo

Como o STJ vem decidindo

67 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 06/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 89,6%negaram provimento ou a ordem60
  • 9,0%não conheceram do recurso6
  • 1,5%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

9.575

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.499 TJPR · 1.460 TJRS · 1.166 TJSP · 977 TJRJ · 899 TJMG · 861 TJGO · 813 TJDFT · 268 TJBA
e mais 35 tribunais

248 TJMT · 227 TJSE · 205 TJMA · 162 TJSC · 145 TJPI · 127 TJPB · 98 STF · 91 STJ · 55 TJCE · 53 TJPE · 43 TJRR · 36 TJPA · 30 TJRN · 25 TJES · 21 TJAP · 11 TJAL · 8 TRF5 · 8 TRT12 · 6 TJAM · 5 TJMS · 4 STM · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TRF4 · 3 TRT20 · 2 TRF3 · 2 TJMMG · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT24 · 1 TRT8

0007840-30.2025.8.16.0013TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0008950-41.2024.8.16.0129TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0001343-11.2024.8.16.0150TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 Ver todos os 9.575 acórdãos
3.039

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.987 STJ · 324 STF · 170 TJDFT · 134 TJMA · 64 TJRS · 59 TJGO · 57 TJMG · 54 TJSP
e mais 16 tribunais

40 TJES · 35 TJPR · 30 TJSC · 17 TJPB · 15 TJBA · 10 TJAP · 8 TJCE · 8 TST · 6 TJPE · 6 TRF4 · 5 TJRJ · 4 TRF1 · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAC

AREsp 3363783STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 252227STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3372061STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 3.039 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147-A