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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSEÇÃO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Código Penal

Art. 146-A Intimidação sistemática

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.811/2024. 45 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.811/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/01/2024 Lei 14.811/2024incluído. Publicada em 15/01/2024. Texto oficial

Art. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais:

(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

Pena - multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024) Intimidação sistemática virtual (cyberbullying)

(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

Parágrafo único. Se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real:

(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

Pena - reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

(Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

10 TJPR · 6 TJMG · 4 TRT3 · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 TJCE
e mais 9 tribunais

2 TJRJ · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF5

0002156-04.2025.8.16.0150TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 26/10/2026 0123644-51.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luis Carlos Xavier · 13/10/2026 5041463-53.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Thiago Albani Oliveira Galveas · 06/10/2026 Ver todos os 45 acórdãos
32

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 6 TJPR · 5 TJDFT · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TRF2

HC 1023392STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/11/2026 RHC 250413STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/11/2026 AREsp 2116333STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 19/08/2026 Ver todas as 32 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art146-A