Revogado pela Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 12.125 acórdãos e 4.142 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 54 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,2% negaram provimento ou a ordem, 11,1% não conheceram do recurso, 3,7% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/09/2019 Lei 13.869/2019Lei de Abuso de Autoridade revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º -
(Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019)
(Vigência)
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- §2 redação originária
§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
2 figuras típicas neste artigo
- Violação de domicílio caput · detenção de 1 mês a 3 meses
- Violação de domicílio qualificada editorial § 1º · detenção de 6 meses a 2 anos
Como o STJ vem decidindo
54 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
323 TJMT · 313 TJBA · 215 TJMA · 173 TJCE · 161 TJSE · 141 TJPI · 138 TJES · 125 STJ · 88 TJMS · 85 TJPB · 75 TJRN · 74 TJRR · 66 TJPE · 54 STF · 46 TJPA · 22 TRF4 · 12 TRF1 · 11 TJTO · 10 TJAL · 10 TRF3 · 10 TJAP · 8 TJRO · 8 TRF5 · 6 TJAM · 2 TJMMG · 2 TJAC · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
69 TJMG · 43 TJSC · 43 TJGO · 40 TJRS · 33 TJPB · 21 TJPE · 20 TJCE · 16 TJRJ · 14 TRF4 · 9 TRF1 · 7 TST · 6 TJAP · 1 TJAC
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
- Art. 146: Constrangimento ilegal
- Art. 146-A: Intimidação sistemática
- Art. 147: Ameaça
- Art. 147-A: Perseguição
- Art. 147-B: Violência psicológica contra a mulher
- Art. 147-C: Ameaça no crime organizado
- Art. 148: Seqüestro e cárcere privado
- Art. 149: Redução a condição análoga à de escravo
- Art. 149-A: Tráfico de Pessoas
- Art. 151: Violação de correspondência
- Art. 152: Correspondência comercial
- Art. 153: Divulgação de segredo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art150