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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSEÇÃO II - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

Código Penal

Art. 150 Violação de domicílio

Revogado pela Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 12.125 acórdãos e 4.142 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 54 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,2% negaram provimento ou a ordem, 11,1% não conheceram do recurso, 3,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/09/2019 Lei 13.869/2019Lei de Abuso de Autoridade revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º -

(Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019)

(Vigência)

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • §2 redação originária

    § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

2 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

54 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 85,2%negaram provimento ou a ordem46
  • 11,1%não conheceram do recurso6
  • 3,7%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

12.125

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

2.271 TJPR · 1.584 TJRJ · 1.508 TJSP · 1.246 TJMG · 1.231 TJRS · 810 TJDFT · 784 TJGO · 506 TJSC
e mais 33 tribunais

323 TJMT · 313 TJBA · 215 TJMA · 173 TJCE · 161 TJSE · 141 TJPI · 138 TJES · 125 STJ · 88 TJMS · 85 TJPB · 75 TJRN · 74 TJRR · 66 TJPE · 54 STF · 46 TJPA · 22 TRF4 · 12 TRF1 · 11 TJTO · 10 TJAL · 10 TRF3 · 10 TJAP · 8 TJRO · 8 TRF5 · 6 TJAM · 2 TJMMG · 2 TJAC · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT7

1500267-71.2021.8.26.0159 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 1500061-58.2026.8.26.0296 Apelação CriminalTJSP, Rel. Joao Augusto Garcia · 17/11/2026 5024337-14.2026.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 Ver todos os 12.125 acórdãos
4.142

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.811 STJ · 283 STF · 175 TJDFT · 147 TJBA · 129 TJPR · 119 TJMA · 82 TJSP · 74 TJES
e mais 13 tribunais

69 TJMG · 43 TJSC · 43 TJGO · 40 TJRS · 33 TJPB · 21 TJPE · 20 TJCE · 16 TJRJ · 14 TRF4 · 9 TRF1 · 7 TST · 6 TJAP · 1 TJAC

RHC 252227STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3372061STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3300017STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 4.142 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art150