Redação atual dada pela Lei 10.803/2003. 2.275 acórdãos e 1.245 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 42 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 69,0% negaram provimento ou a ordem, 2,4% não conheceram do recurso, 28,6% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/2003 Lei 10.803/2003incluído, alterado. Publicada em 12/12/2003. Texto oficial
Art. 149.
Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:
(Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
(Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
(Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
(Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
(Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:
(Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
I – contra criança ou adolescente;
(Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
(Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo:
- redação originária
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
3 figuras típicas neste artigo
- Redução a condição análoga à de escravo caput · reclusão de 2 anos a 8 anos
- Cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-l... § 1º, I · reclusão de 2 anos a 8 anos
- Mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pe... § 1º, II · reclusão de 2 anos a 8 anos
Como o STJ vem decidindo
42 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRT8 e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
43 TRF6 · 41 TJPR · 39 TRF5 · 36 STF · 34 TRT18 · 32 TRF2 · 27 TJRJ · 27 TST · 21 TJMG · 20 TRT12 · 18 TJRS · 15 TJGO · 15 TRT6 · 14 TRT16 · 13 TJMT · 12 TJMA · 11 TRT9 · 9 TJBA · 9 TRT11 · 9 TRT21 · 8 TJDFT · 7 TJRN · 7 TRT5 · 7 TRT7 · 6 TJES · 6 TJPB · 5 TJCE · 5 TJSC · 5 TJPA · 5 TJPI · 3 TJRR · 3 TRT19 · 3 TRT20 · 3 TRT24 · 2 TRT14 · 1 TJMS · 1 TJAP · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
10 TJBA · 5 TJMA · 3 TJSC · 3 TRT3 · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
- Art. 146: Constrangimento ilegal
- Art. 146-A: Intimidação sistemática
- Art. 147: Ameaça
- Art. 147-A: Perseguição
- Art. 147-B: Violência psicológica contra a mulher
- Art. 147-C: Ameaça no crime organizado
- Art. 148: Seqüestro e cárcere privado
- Art. 149-A: Tráfico de Pessoas
- Art. 150: Violação de domicílio
- Art. 151: Violação de correspondência
- Art. 152: Correspondência comercial
- Art. 153: Divulgação de segredo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art149