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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSEÇÃO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Código Penal

Art. 149 Redução a condição análoga à de escravo

Redação atual dada pela Lei 10.803/2003. 2.275 acórdãos e 1.245 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 42 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 69,0% negaram provimento ou a ordem, 2,4% não conheceram do recurso, 28,6% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.803/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/2003 Lei 10.803/2003incluído, alterado. Publicada em 12/12/2003. Texto oficial

Art. 149.

Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

(Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

(Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

(Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

(Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

(Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

(Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I – contra criança ou adolescente;

(Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

(Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo:

  • redação originária

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

3 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

42 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 69,0%negaram provimento ou a ordem29
  • 2,4%não conheceram do recurso1
  • 28,6%concederam ou deram provimento12

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.275

acórdãos de TRF1, TRT8 e outros tribunais citam este artigo

788 TRF1 · 420 TRT8 · 160 TRF3 · 119 STJ · 95 TRF4 · 66 TRT10 · 55 TJSP · 49 TRT3
e mais 38 tribunais

43 TRF6 · 41 TJPR · 39 TRF5 · 36 STF · 34 TRT18 · 32 TRF2 · 27 TJRJ · 27 TST · 21 TJMG · 20 TRT12 · 18 TJRS · 15 TJGO · 15 TRT6 · 14 TRT16 · 13 TJMT · 12 TJMA · 11 TRT9 · 9 TJBA · 9 TRT11 · 9 TRT21 · 8 TJDFT · 7 TJRN · 7 TRT5 · 7 TRT7 · 6 TJES · 6 TJPB · 5 TJCE · 5 TJSC · 5 TJPA · 5 TJPI · 3 TJRR · 3 TRT19 · 3 TRT20 · 3 TRT24 · 2 TRT14 · 1 TJMS · 1 TJAP · 1 TRT23

2184644-39.2026.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho · 11/11/2026 0001314-35.2009.4.01.3901 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (EDACR)TRF1, Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 09/11/2026 1500575-56.2025.8.26.0551 Apelação CriminalTJSP, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues · 09/11/2026 Ver todos os 2.275 acórdãos
1.245

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

450 STJ · 282 TRF1 · 207 TST · 156 STF · 65 TRF4 · 21 TRF6 · 18 TJPR · 15 TRF2
e mais 11 tribunais

10 TJBA · 5 TJMA · 3 TJSC · 3 TRT3 · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO

REsp 2218539STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 EREsp 2265808STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1141574STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 1.245 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art149