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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSEÇÃO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Código Penal

Art. 147 Ameaça

Incluído pela Lei 14.994/2024 (endurecimento do feminicídio). 99.850 acórdãos e 24.692 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 256 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,1% negaram provimento ou a ordem, 10,5% não conheceram do recurso, 2,3% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.994/2024 endurecimento do feminicídio
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/10/2024 Lei 14.994/2024endurecimento do feminicídio incluído. Publicada em 10/10/2024. Texto oficial

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

1 figura típica neste artigo

  • Ameaça caput · detenção de 1 mês a 6 meses

Como o STJ vem decidindo

256 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,1%negaram provimento ou a ordem223
  • 10,5%não conheceram do recurso27
  • 2,3%concederam ou deram provimento6

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

99.850

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

18.277 TJPR · 13.846 TJSP · 11.820 TJRJ · 10.062 TJRS · 8.956 TJMG · 6.529 TJSC · 5.665 TJDFT · 5.278 TJGO
e mais 48 tribunais

3.319 TJBA · 2.598 TJMT · 2.281 TJMA · 1.681 TJPI · 1.526 TJES · 1.321 TJSE · 908 TJPA · 885 TJMS · 874 TJPB · 831 TJCE · 718 TJPE · 615 TJRN · 547 STJ · 375 TJRR · 239 STF · 133 TJAL · 102 TJTO · 81 TRF1 · 72 TJAM · 56 TJAP · 49 TRF4 · 38 TRF3 · 37 TJRO · 32 TRF5 · 17 TRF2 · 11 TJAC · 6 TRF6 · 6 TR4 · 6 TR5 · 5 TJMMG · 5 TR3 · 5 TRT10 · 5 TRT20 · 4 TR2 · 4 TRT12 · 4 TRT18 · 4 TRT21 · 3 TRT3 · 2 STM · 2 TRT1 · 2 TRT24 · 2 TRT8 · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT23

5001862-19.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 1011905-70.2023.8.11.0042 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 1500285-38.2026.8.26.0573 Apelação CriminalTJSP, Rel. Joao Augusto Garcia · 17/11/2026 Ver todos os 99.850 acórdãos
24.692

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

13.546 STJ · 2.227 TJBA · 1.815 STF · 1.205 TJMA · 1.155 TJDFT · 802 TJPR · 791 TJMG · 625 TJSP
e mais 19 tribunais

561 TJES · 406 TJRS · 351 TJSC · 351 TJGO · 179 TJRJ · 176 TJPE · 152 TJCE · 114 TJPB · 91 TRF4 · 66 TRF1 · 33 TJAP · 16 TST · 13 TRF2 · 7 TJPI · 5 TJAC · 2 TRF6 · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TR4

0156100-54.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 AREsp 3290846STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 252897STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 Ver todas as 24.692 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147