Incluído pela Lei 14.994/2024 (endurecimento do feminicídio). 99.850 acórdãos e 24.692 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 256 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,1% negaram provimento ou a ordem, 10,5% não conheceram do recurso, 2,3% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/10/2024 Lei 14.994/2024endurecimento do feminicídio incluído. Publicada em 10/10/2024. Texto oficial
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
§ 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
1 figura típica neste artigo
- Ameaça caput · detenção de 1 mês a 6 meses
Como o STJ vem decidindo
256 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
3.319 TJBA · 2.598 TJMT · 2.281 TJMA · 1.681 TJPI · 1.526 TJES · 1.321 TJSE · 908 TJPA · 885 TJMS · 874 TJPB · 831 TJCE · 718 TJPE · 615 TJRN · 547 STJ · 375 TJRR · 239 STF · 133 TJAL · 102 TJTO · 81 TRF1 · 72 TJAM · 56 TJAP · 49 TRF4 · 38 TRF3 · 37 TJRO · 32 TRF5 · 17 TRF2 · 11 TJAC · 6 TRF6 · 6 TR4 · 6 TR5 · 5 TJMMG · 5 TR3 · 5 TRT10 · 5 TRT20 · 4 TR2 · 4 TRT12 · 4 TRT18 · 4 TRT21 · 3 TRT3 · 2 STM · 2 TRT1 · 2 TRT24 · 2 TRT8 · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
561 TJES · 406 TJRS · 351 TJSC · 351 TJGO · 179 TJRJ · 176 TJPE · 152 TJCE · 114 TJPB · 91 TRF4 · 66 TRF1 · 33 TJAP · 16 TST · 13 TRF2 · 7 TJPI · 5 TJAC · 2 TRF6 · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TR4
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
- Art. 146: Constrangimento ilegal
- Art. 146-A: Intimidação sistemática
- Art. 147-A: Perseguição
- Art. 147-B: Violência psicológica contra a mulher
- Art. 147-C: Ameaça no crime organizado
- Art. 148: Seqüestro e cárcere privado
- Art. 149: Redução a condição análoga à de escravo
- Art. 149-A: Tráfico de Pessoas
- Art. 150: Violação de domicílio
- Art. 151: Violação de correspondência
- Art. 152: Correspondência comercial
- Art. 153: Divulgação de segredo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147