Incluído pela Lei 15.358/2026. 8.415 acórdãos e 4.243 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 51 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,2% negaram provimento ou a ordem, 9,8% não conheceram do recurso, 2,0% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
- 28/03/2005 Lei 11.106/2005incluído, alterado. Publicada em 29/03/2005. Texto oficial
Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:
(Vide Lei nº 10.446, de 2002)
Pena - reclusão, de um a três anos.
§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:
I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;
(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.
IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;
(Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)
V – se o crime é praticado com fins libidinosos.
(Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)
§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
§ 3º Se cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil:
(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos.
(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- I redação originária
I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;
- I redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003
I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos.
4 figuras típicas neste artigo
- Seqüestro e cárcere privado caput · reclusão de 1 ano a 3 anos
- Seqüestro e cárcere privado contra pessoa do convívio familiar ou idoso editorial § 1º · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Sequestro e cárcere privado com grave sofrimento editorial § 2º · reclusão de 2 anos a 8 anos
- Sequestro e cárcere privado por organização criminosa ultraviolenta editorial § 3º · reclusão de 12 anos a 20 anos
Como o STJ vem decidindo
51 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
335 TJGO · 272 TJCE · 218 TJDFT · 204 TJMA · 172 STJ · 149 TJPA · 140 TJPI · 118 STF · 108 TJES · 89 TJPE · 81 TJRN · 77 TJRR · 68 TJPB · 67 TRF1 · 50 TJMS · 48 TJSE · 34 TRF3 · 16 TRF4 · 11 TJAL · 10 TRF5 · 5 TJRO · 4 TJAM · 4 TST · 4 TJAP · 2 TRF2 · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TRT10 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
49 TRF1 · 29 TRF4 · 26 TJES · 25 TJSC · 24 TJRJ · 20 TJGO · 19 TJCE · 19 TJPE · 14 TJRS · 9 TJPB · 3 TST · 2 TJAP
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
- Art. 146: Constrangimento ilegal
- Art. 146-A: Intimidação sistemática
- Art. 147: Ameaça
- Art. 147-A: Perseguição
- Art. 147-B: Violência psicológica contra a mulher
- Art. 147-C: Ameaça no crime organizado
- Art. 149: Redução a condição análoga à de escravo
- Art. 149-A: Tráfico de Pessoas
- Art. 150: Violação de domicílio
- Art. 151: Violação de correspondência
- Art. 152: Correspondência comercial
- Art. 153: Divulgação de segredo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art148