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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSEÇÃO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Código Penal

Art. 148 Seqüestro e cárcere privado

Incluído pela Lei 15.358/2026. 8.415 acórdãos e 4.243 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 51 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,2% negaram provimento ou a ordem, 9,8% não conheceram do recurso, 2,0% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2005alterado · Lei 11.106/2005 2026incluído · Lei 15.358/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
  • 28/03/2005 Lei 11.106/2005incluído, alterado. Publicada em 29/03/2005. Texto oficial

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:

(Vide Lei nº 10.446, de 2002)

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;

(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.

IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;

(Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

V – se o crime é praticado com fins libidinosos.

(Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 3º Se cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil:

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • I redação originária

    I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;

  • I redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003

    I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos.

4 figuras típicas neste artigo

Como o STJ vem decidindo

51 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 88,2%negaram provimento ou a ordem45
  • 9,8%não conheceram do recurso5
  • 2,0%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

8.415

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.341 TJRJ · 1.106 TJSP · 1.048 TJPR · 672 TJRS · 619 TJMG · 552 TJBA · 430 TJSC · 357 TJMT
e mais 29 tribunais

335 TJGO · 272 TJCE · 218 TJDFT · 204 TJMA · 172 STJ · 149 TJPA · 140 TJPI · 118 STF · 108 TJES · 89 TJPE · 81 TJRN · 77 TJRR · 68 TJPB · 67 TRF1 · 50 TJMS · 48 TJSE · 34 TRF3 · 16 TRF4 · 11 TJAL · 10 TRF5 · 5 TJRO · 4 TJAM · 4 TST · 4 TJAP · 2 TRF2 · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TRT10 · 1 TRT8

1000117-50.2021.8.11.0003 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 5048630-82.2025.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0001444-58.2020.8.16.0095TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 Ver todos os 8.415 acórdãos
4.243

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.411 STJ · 591 STF · 360 TJBA · 314 TJSP · 122 TJMA · 86 TJPR · 66 TJDFT · 54 TJMG
e mais 12 tribunais

49 TRF1 · 29 TRF4 · 26 TJES · 25 TJSC · 24 TJRJ · 20 TJGO · 19 TJCE · 19 TJPE · 14 TJRS · 9 TJPB · 3 TST · 2 TJAP

0142286-72.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mario Nini Azzolini · 17/11/2026 AREsp 3144759STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 246718STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 Ver todas as 4.243 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art148