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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSEÇÃO III - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA

Código Penal

Art. 152 Correspondência comercial

42 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

6 TJSP · 5 TJRJ · 5 TRF3 · 4 STF · 4 TJRS · 3 TJSC · 3 TJPR · 2 STJ
e mais 8 tribunais

2 TJMT · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF5

1523356-65.2023.8.26.0576 Apelação CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 26/08/2026 HC 1091793 AgRg no HCSTJ, Rel. Ribeiro Dantas · 24/06/2026 5002572-98.2024.8.21.0046 ApelaçãoTJRS, Rel. Luciano Andre Losekann · 18/06/2026 Ver todos os 42 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art152