157 acórdãos e 233 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Sonegação ou destruição de correspondência
§ 1º - Na mesma pena incorre:
I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;
III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;
IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.
§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.
§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:
Pena - detenção, de um a três anos.
§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.
6 figuras típicas neste artigo
- Violação de correspondência caput · detenção de 1 mês a 6 meses
- Sonegação ou destruição de correspondência § 1º, I · detenção de 1 mês a 6 meses
- Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica § 1º, II · detenção de 1 mês a 6 meses
- Sonegação ou destruição de correspondência § 1º, III · detenção de 1 mês a 6 meses
- Sonegação ou destruição de correspondência § 1º, IV · detenção de 1 mês a 6 meses
- Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétr... § 3º · detenção de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
6 TRF1 · 6 TJMA · 5 TJRJ · 4 TJCE · 4 TJRS · 4 TJRN · 3 TJMG · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TST · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJBA · 1 TJMG · 1 TRF4 · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
- Art. 147-A: Perseguição
- Art. 147-B: Violência psicológica contra a mulher
- Art. 147-C: Ameaça no crime organizado
- Art. 148: Seqüestro e cárcere privado
- Art. 149: Redução a condição análoga à de escravo
- Art. 149-A: Tráfico de Pessoas
- Art. 150: Violação de domicílio
- Art. 152: Correspondência comercial
- Art. 153: Divulgação de segredo
- Art. 154: Violação do segredo profissional
- Art. 154-A: Invasão de dispositivo informático
- Art. 154-B: Ação penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art151