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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSEÇÃO III - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA

Código Penal

Art. 151 Violação de correspondência

157 acórdãos e 233 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

6 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

157

acórdãos de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo

22 TJSC · 18 STF · 15 TRF3 · 14 TJPR · 13 TJSP · 10 STJ · 9 TJBA · 6 TJDFT
e mais 19 tribunais

6 TRF1 · 6 TJMA · 5 TJRJ · 4 TJCE · 4 TJRS · 4 TJRN · 3 TJMG · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TST · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT5

0807406-45.2026.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Aldemir de Oliveira · 28/09/2026 0045004-89.2026.8.16.0014TJPR, Rel. ruy a. henriques · 05/09/2026 0002243-48.2016.4.01.3602 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa · 20/08/2026 Ver todos os 157 acórdãos
233

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

99 STJ · 59 TJDFT · 22 TJSP · 17 STF · 14 TJPR · 8 TST · 6 TJSC · 3 TRF1
e mais 4 tribunais

2 TJBA · 1 TJMG · 1 TRF4 · 1 TRF2

HC 1130701STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/09/2026 HC 1115046STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 19/08/2026 5041124-24.2026.8.24.0000 Revisão Criminal (Grupo Criminal)TJSC, Rel. Ernani Guetten de Almeida · 17/07/2026 Ver todas as 233 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art151