Redação atual dada pela Lei 14.155/2021. 576 acórdãos e 506 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2021 Lei 14.155/2021alterado. Publicada em 28/05/2021. Texto oficial
- 30/11/2012 Lei 12.737/2012Lei Carolina Dieckmann incluído. Publicada em 03/12/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:
(Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput .
(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico.
(Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:
(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 4o Na hipótese do § 3o , aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.
(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:
(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
I - Presidente da República, governadores e prefeitos;
(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;
(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Vigência
- redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Vigência
- §2 redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012
§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. Vigência
- redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. Vigência
3 figuras típicas neste artigo
- Invasão de dispositivo informático caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
- Disponibilização de programa para invasão de dispositivo informático editorial § 1º · reclusão de 1 ano a 4 anos
- Obtenção de conteúdo sigiloso mediante invasão de dispositivo informático editorial § 3º · reclusão de 2 anos a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
27 TJRS · 20 TJSE · 18 TJSC · 15 TJBA · 12 STJ · 12 STF · 12 TRF4 · 11 TRF3 · 9 TJCE · 9 TJRN · 7 TJMT · 7 TRF5 · 7 TJPB · 5 TJES · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJRR · 3 STM · 3 TJMMG · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJSP · 5 TJGO · 4 TST · 3 TJRS · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 TRF6 · 1 TJAP
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
- Art. 147-A: Perseguição
- Art. 147-B: Violência psicológica contra a mulher
- Art. 147-C: Ameaça no crime organizado
- Art. 148: Seqüestro e cárcere privado
- Art. 149: Redução a condição análoga à de escravo
- Art. 149-A: Tráfico de Pessoas
- Art. 150: Violação de domicílio
- Art. 151: Violação de correspondência
- Art. 152: Correspondência comercial
- Art. 153: Divulgação de segredo
- Art. 154: Violação do segredo profissional
- Art. 154-B: Ação penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art154-A