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Código Penal

Art. 154-A Invasão de dispositivo informático

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.155/2021. 576 acórdãos e 506 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.737/2012 Lei Carolina Dieckmann 2021alterado · Lei 14.155/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2021 Lei 14.155/2021alterado. Publicada em 28/05/2021. Texto oficial
  • 30/11/2012 Lei 12.737/2012Lei Carolina Dieckmann incluído. Publicada em 03/12/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

(Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

§ 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput .

(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico.

(Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:

(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

(Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

§ 4o Na hipótese do § 3o , aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.

(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:

(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

I - Presidente da República, governadores e prefeitos;

(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;

(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012

    Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Vigência

  • redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012

    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Vigência

  • §2 redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012

    § 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. Vigência

  • redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012

    Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. Vigência

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

576

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

70 TJPR · 65 TJGO · 61 TJSP · 55 TJDFT · 43 TJRJ · 29 TRF1 · 29 TJMA · 28 TJMG
e mais 28 tribunais

27 TJRS · 20 TJSE · 18 TJSC · 15 TJBA · 12 STJ · 12 STF · 12 TRF4 · 11 TRF3 · 9 TJCE · 9 TJRN · 7 TJMT · 7 TRF5 · 7 TJPB · 5 TJES · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJRR · 3 STM · 3 TJMMG · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT10

0005259-53.2022.8.16.0011TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0000740-35.2022.8.16.0011TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0010988-57.2023.8.16.0130TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 10/11/2026 Ver todos os 576 acórdãos
506

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

232 STJ · 101 STF · 41 TRF1 · 35 TJMA · 33 TRF4 · 20 TJDFT · 7 TJSC · 7 TJPR
e mais 11 tribunais

5 TJSP · 5 TJGO · 4 TST · 3 TJRS · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 TRF6 · 1 TJAP

HC 1143592STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 RHC 252454STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 HC 1120332STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 Ver todas as 506 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art154-A