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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSEÇÃO IV - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS

Código Penal

Art. 154-B Ação penal

Incluído pela Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann). 20 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.737/2012 Lei Carolina Dieckmann
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/11/2012 Lei 12.737/2012Lei Carolina Dieckmann incluído. Publicada em 03/12/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.

(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art154-B