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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSEÇÃO IV - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS

Código Penal

Art. 154 Violação do segredo profissional

158 acórdãos e 154 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis.

(Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

158

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

25 TJSP · 20 STJ · 17 TJPR · 12 STF · 12 TJMG · 11 TJRJ · 6 TJDFT · 5 TJBA
e mais 22 tribunais

5 TJCE · 5 TJES · 5 TRF1 · 5 TJGO · 4 TJRS · 3 TJSC · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 CARF · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRT12 · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TST · 1 STM · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT18 · 1 TRT8

0001665-53.2023.8.13.0569 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Wanderley Paiva · 10/11/2026 0000149-55.2026.8.12.0040 Recurso em Sentido EstritoTJMS, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite · 29/10/2026 3029051-55.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Silvia Soares de Sa Nobrega · 28/10/2026 Ver todos os 158 acórdãos
154

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

55 STJ · 33 STF · 24 TST · 7 TJDFT · 6 TJBA · 5 TJMG · 4 TRF4 · 3 TJCE
e mais 10 tribunais

3 TJSC · 3 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT3

HC 1132303STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 11/11/2026 AREsp 3258635STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 06/11/2026 0000784-26.2024.5.06.0007 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 29/10/2026 Ver todas as 154 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art154