158 acórdãos e 154 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis.
(Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
1 figura típica neste artigo
- Violação do segredo profissional caput · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
5 TJCE · 5 TJES · 5 TRF1 · 5 TJGO · 4 TJRS · 3 TJSC · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 CARF · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRT12 · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TST · 1 STM · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT18 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJSC · 3 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT3
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
- Art. 147-A: Perseguição
- Art. 147-B: Violência psicológica contra a mulher
- Art. 147-C: Ameaça no crime organizado
- Art. 148: Seqüestro e cárcere privado
- Art. 149: Redução a condição análoga à de escravo
- Art. 149-A: Tráfico de Pessoas
- Art. 150: Violação de domicílio
- Art. 151: Violação de correspondência
- Art. 152: Correspondência comercial
- Art. 153: Divulgação de segredo
- Art. 154-A: Invasão de dispositivo informático
- Art. 154-B: Ação penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art154