Incluído pela Lei 15.123/2025. 4.446 acórdãos e 1.428 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/04/2025 Lei 15.123/2025incluído. Publicada em 25/04/2025. Texto oficial
- 28/07/2021 Lei 14.188/2021incluído. Publicada em 29/07/2021. Texto oficial
Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:
(Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
(Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime é cometido mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
(Incluído pela Lei nº 15.123, de 2025)
1 figura típica neste artigo
- Violência psicológica contra a mulher caput · reclusão de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
160 TJBA · 113 TJMA · 101 TJPI · 97 TJSE · 65 TJPB · 63 TJSC · 39 STJ · 38 TJPA · 38 TJRR · 34 TJCE · 18 TJPE · 18 TJRN · 12 TJES · 9 STF · 7 TJAM · 6 TJAP · 4 TJAL · 2 STM · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJMMG · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
20 TJMG · 17 TJPR · 11 TJSP · 9 TJRJ · 8 TJSC · 6 TJPB · 5 TJAP · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TRF1 · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TJAC
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
- Art. 146: Constrangimento ilegal
- Art. 146-A: Intimidação sistemática
- Art. 147: Ameaça
- Art. 147-A: Perseguição
- Art. 147-C: Ameaça no crime organizado
- Art. 148: Seqüestro e cárcere privado
- Art. 149: Redução a condição análoga à de escravo
- Art. 149-A: Tráfico de Pessoas
- Art. 150: Violação de domicílio
- Art. 151: Violação de correspondência
- Art. 152: Correspondência comercial
- Art. 153: Divulgação de segredo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147-B