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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSEÇÃO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Código Penal

Art. 147-B Violência psicológica contra a mulher

Incluído pela Lei 15.123/2025. 4.446 acórdãos e 1.428 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.188/2021 2025incluído · Lei 15.123/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/04/2025 Lei 15.123/2025incluído. Publicada em 25/04/2025. Texto oficial
  • 28/07/2021 Lei 14.188/2021incluído. Publicada em 29/07/2021. Texto oficial

Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:

(Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

(Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime é cometido mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

(Incluído pela Lei nº 15.123, de 2025)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

4.446

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

787 TJPR · 777 TJRS · 518 TJRJ · 517 TJGO · 457 TJMG · 203 TJDFT · 187 TJSP · 168 TJMT
e mais 26 tribunais

160 TJBA · 113 TJMA · 101 TJPI · 97 TJSE · 65 TJPB · 63 TJSC · 39 STJ · 38 TJPA · 38 TJRR · 34 TJCE · 18 TJPE · 18 TJRN · 12 TJES · 9 STF · 7 TJAM · 6 TJAP · 4 TJAL · 2 STM · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJMMG · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT12 · 1 TRT18

1011905-70.2023.8.11.0042 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 17/11/2026 1506731-19.2024.8.26.0576 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 17/11/2026 5019712-81.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 Ver todos os 4.446 acórdãos
1.428

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

958 STJ · 87 TJMA · 75 STF · 72 TJDFT · 49 TRF4 · 38 TJGO · 27 TJRS · 27 TJES
e mais 14 tribunais

20 TJMG · 17 TJPR · 11 TJSP · 9 TJRJ · 8 TJSC · 6 TJPB · 5 TJAP · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TRF1 · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TJAC

AREsp 3300017STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2245019STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/11/2026 RHC 252732STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 Ver todas as 1.428 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147-B