Redação atual dada pela Lei 15.397/2026. 239.572 acórdãos e 69.170 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 1.342 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,3% negaram provimento ou a ordem, 8,8% não conheceram do recurso, 7,9% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/09/2026 Lei 15.517/2026incluído. Publicada em 23/09/2026. Texto oficial
- 30/04/2026 Lei 15.397/2026incluído, alterado. Publicada em 04/05/2026. Texto oficial
- 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
- 27/05/2021 Lei 14.155/2021incluído. Publicada em 28/05/2021. Texto oficial
- 23/04/2018 Lei 13.654/2018roubo com arma de fogo incluído. Publicada em 24/04/2018. Texto oficial
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
§ 1º A pena aumenta-se de metade, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado
§ 4º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:
(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
V – contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços essenciais.
(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
(Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
§ 4º-C. A pena prevista no § 4º-B deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso:
(Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
I – aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional;
(Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável.
(Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 5º A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.
(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
§ 6º A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for:
(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
I – de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração, ou de animal doméstico;
(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
II – de aparelho de telefonia celular, de computador, inclusive portátil ou do tipo prancheta, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou informático semelhante.
(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
§ 7º A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for:
(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
I – de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego;
(Incluído pela Lei nº 15.397, de 2026)
II – de arma de fogo.
(Incluído pela Lei nº 15.397, de 2026)
§ 8º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários, aplicável, em qualquer caso, o disposto no § 2º deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
§ 9º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel é cometida por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.
(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)
§ 10. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, removidos dos estabelecimentos de produção ou de quaisquer instalações de armazenamento e de transporte de combustíveis, incluídos dutos e unidades de transporte em qualquer modal.
(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
§ 11. Na hipótese do § 10 deste artigo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime é praticado:
(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
I – com destruição, rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou dano de qualquer natureza;
(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
II – mediante o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;
(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
III – com abuso de confiança ou valendo-se de vínculo atual ou passado com o ente lesado; ou (Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
IV – por ocupante de cargo, de emprego ou de função pública.
(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
§ 12. Na hipótese do § 10 deste artigo, a pena é aumentada de 2/3 (dois terços) se do crime resulta:
(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
I – suspensão ou paralisação das atividades do estabelecimento;
(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
II – desabastecimento;
(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
III – incêndio;
(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
IV – poluição efetiva ou potencial ao meio ambiente;
(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
V – lesão corporal grave; ou (Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
VI – morte.
(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
Redações anteriores
9 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
- §1 redação originária
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
- §4 redação originária
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
- V redação dada pela Lei nº 15.181, de 2025
V - contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, de Estado ou de Município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais.
- §4 redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021
§ 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
- §5 redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.
- §6 redação dada pela Lei nº 13.330, de 2016
§ 6º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.
- §7 redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018
§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego .
- §8 redação dada pela Lei nº 15.181, de 2025
§ 8º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários, aplicável, em qualquer caso, o disposto no § 2º deste artigo.
10 figuras típicas neste artigo
- Furto caput · reclusão de 1 ano a 6 anos
- Furto qualificado § 4º · reclusão de 2 anos a 8 anos
- Furto com emprego de explosivo ou artefato análogo editorial § 4º-A · reclusão de 4 anos a 10 anos · hediondo
- Furto mediante fraude eletrônica editorial § 4º-B · reclusão de 4 anos a 10 anos
- Furto de veículo automotor com transporte interestadual ou internacional editorial § 5º · reclusão de 4 anos a 10 anos
- Furto de semovente ou animal doméstico editorial § 6º · reclusão de 4 anos a 10 anos
- Furto de substâncias explosivas editorial § 7º · reclusão de 4 anos a 10 anos
- Furto de fios, cabos e equipamentos de energia, telecomunicação ou ferrovia editorial § 8º · reclusão de 2 anos a 8 anos
- Furto por organização criminosa ultraviolenta editorial § 9º · reclusão de 4 anos a 10 anos
- Furto de combustível em produção, armazenamento ou transporte editorial § 10 · reclusão de 4 anos a 10 anos
Como o STJ vem decidindo
1.342 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
5.322 STJ · 4.557 TJBA · 4.344 TJCE · 3.430 TJGO · 3.422 TJRN · 3.268 TJES · 3.018 TJMA · 2.739 TJMS · 2.596 TJPI · 1.780 TJPA · 1.570 TJPE · 1.251 TRF1 · 1.154 TRF3 · 1.027 STF · 935 TJRR · 623 TJPB · 609 TJSE · 583 TRF4 · 559 TRF5 · 276 TJAM · 210 TJAL · 176 TJTO · 169 TJRO · 140 TJAP · 98 TRF2 · 80 TRF6 · 21 TST · 21 TRT10 · 19 TRT18 · 19 TRT8 · 12 TRT12 · 9 TRT21 · 7 TJMMG · 6 STM · 5 TR3 · 5 TRT3 · 5 TRT6 · 5 TRT20 · 2 TR1 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT16 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
868 TJMG · 548 TRF1 · 501 TRF4 · 493 TJRS · 463 TJCE · 335 TJES · 257 TJRJ · 232 TJPE · 218 TJGO · 205 TST · 74 TJAP · 67 TRF2 · 42 TJPB · 40 TRF6 · 6 TJPI · 5 TRF5 · 5 TJAC · 2 TJAM · 1 TJMMG
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 156: Furto de coisa comum
- Art. 157: Roubo
- Art. 158: Extorsão
- Art. 159: Extorsão mediante seqüestro
- Art. 160: Extorsão indireta
- Art. 161: Alteração de limites
- Art. 162: Supressão ou alteração de marca em animais
- Art. 163: Dano
- Art. 164: Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
- Art. 165: Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
- Art. 166: Alteração de local especialmente protegido
- Art. 167: Ação penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155