445 acórdãos e 280 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem:
Usurpação de águas
I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;
Esbulho possessório
II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
§ 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.
§ 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
3 figuras típicas neste artigo
- Alteração de limites caput · detenção de 1 mês a 6 meses
- Usurpação de águas § 1º, I · detenção de 1 mês a 6 meses
- Esbulho possessório § 1º, II · detenção de 1 mês a 6 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
16 TJMA · 15 TJDFT · 15 TJCE · 12 TJSC · 12 TJMG · 11 TJPA · 11 TJRN · 10 TJRS · 7 TRF1 · 5 TJES · 5 TR3 · 4 TJPE · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TRF3 · 2 TR4 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TJDFT · 4 TJGO · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJPB
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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
- Art. 155: Furto
- Art. 156: Furto de coisa comum
- Art. 157: Roubo
- Art. 158: Extorsão
- Art. 159: Extorsão mediante seqüestro
- Art. 160: Extorsão indireta
- Art. 162: Supressão ou alteração de marca em animais
- Art. 163: Dano
- Art. 164: Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
- Art. 165: Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
- Art. 166: Alteração de local especialmente protegido
- Art. 167: Ação penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art161