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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO III - DA USURPAÇÃO

Código Penal

Art. 161 Alteração de limites

445 acórdãos e 280 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem:

Usurpação de águas

I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

Esbulho possessório

II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

§ 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.

§ 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

445

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

51 TJSP · 48 TJBA · 42 TJPR · 41 TJRJ · 37 TJMT · 33 TJGO · 25 STF · 17 STJ
e mais 25 tribunais

16 TJMA · 15 TJDFT · 15 TJCE · 12 TJSC · 12 TJMG · 11 TJPA · 11 TJRN · 10 TJRS · 7 TRF1 · 5 TJES · 5 TR3 · 4 TJPE · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TRF3 · 2 TR4 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TJAC

5002443-09.2026.8.24.0089 Recurso em Sentido EstritoTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 12/11/2026 1002241-68.2024.8.11.0013 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Agamenon Alcantara Moreno Junior · 10/11/2026 0020766-28.2021.8.16.0031TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 05/11/2026 Ver todos os 445 acórdãos
280

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

116 STJ · 35 STF · 28 TRF1 · 23 TJBA · 20 TJMA · 11 TJPR · 10 TRF4 · 8 TJSC
e mais 11 tribunais

6 TJDFT · 4 TJGO · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJPB

HC 1143808STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 5105313-11.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 04/11/2026 ARE 1629616 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 20/10/2026 Ver todas as 280 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art161