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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO III - DA USURPAÇÃO

Código Penal

Art. 162 Supressão ou alteração de marca em animais

124 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

124

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

89 TJSP · 7 TJGO · 5 TJRS · 4 TJSC · 3 TJPR · 2 STF · 2 TJPA · 2 TJRN
e mais 9 tribunais

2 TJPI · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TJPB

7005909-66.2024.8.22.0003 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 19/10/2026 5000698-30.2025.8.24.0541 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 13/08/2026 4002780-48.2026.8.16.4321TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 10/08/2026 Ver todos os 124 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art162